| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$364.154,24. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.278/2017 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$364.154,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$364.154,24 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$2.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$247.068,45 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$4.030,82 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$31.759,51 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......R$34.476,72 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..................R$13.678,93 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$27.939,81 Sub-Total:.........R$361.154,24 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......R$3.000,00 Sub-Total:.............R$3.000,00 TOTAL:..............R$364.154,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$2.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$247.068,45 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$4.030,82 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$31.759,51 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......R$34.476,72 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..................R$13.678,93 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$27.939,81 Sub-Total:...........R$361.154,24 02.011.04.122.0008.2122 – Manutenção da SEMCOL 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......R$3.000,00 Sub-Total:...............R$3.000,00 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE9FA1E/0cAFcWeA506tr2F6nd8QmCJLH3jQ6Afb4UzuN5RN2oAKh70pAqy486uPtr8CUmIc… 1/2 TOTAL:................R$364.154,24 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:EAE9FA1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE9FA1E/0cAFcWeA506tr2F6nd8QmCJLH3jQ6Afb4UzuN5RN2oAKh70pAqy486uPtr8CUmIc… 2/2