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norma nº 3278/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$364.154,24.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.278/2017
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$364.154,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$364.154,24 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL,
CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$2.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$247.068,45
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$4.030,82
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$31.759,51
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......R$34.476,72
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..................R$13.678,93
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$27.939,81
Sub-Total:.........R$361.154,24
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......R$3.000,00
Sub-Total:.............R$3.000,00
TOTAL:..............R$364.154,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.....................R$2.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$247.068,45
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$4.030,82
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$31.759,51
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......R$34.476,72
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$100,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..................R$13.678,93
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........R$27.939,81
Sub-Total:...........R$361.154,24
02.011.04.122.0008.2122 – Manutenção da SEMCOL
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......R$3.000,00
Sub-Total:...............R$3.000,00
05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE9FA1E/0cAFcWeA506tr2F6nd8QmCJLH3jQ6Afb4UzuN5RN2oAKh70pAqy486uPtr8CUmIc… 1/2
TOTAL:................R$364.154,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:EAE9FA1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE9FA1E/0cAFcWeA506tr2F6nd8QmCJLH3jQ6Afb4UzuN5RN2oAKh70pAqy486uPtr8CUmIc… 2/2

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