| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.429.076,81. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.279/2017 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.429.076,81”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$1.429.076,81 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$13.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$30.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...........R$30.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$10.000,00 Sub-Total:...........R$83.000,00 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$2.997,61 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$450.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$101.402,28 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...........R$37.519,36 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$62.556,05 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes............R$1.332,06 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............R$240.069,45 Sub-Total:...............R$896.076,81 02.009.04.122.0008.2276 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$450.000,00 Sub-Total:...............R$450.000,00 TOTAL:..................R$1.429.076,81 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de Gabinete 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$13.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$30.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..................R$30.000,00 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F66682DC/0cAFcWeA7S74KGVTSaboHg5sLIC78utWflGOP1XzSH6Ggf8U_2ZK3vIK7N_vV7K… 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................R$10.000,00 Sub-Total:..............R$83.000,00 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$2.997,61 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$450.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$101.402,28 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............R$37.519,36 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$62.556,05 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$100,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes...........R$1.332,06 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................R$240.069,45 Sub-Total:............R$896.076,81 02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$450.000,00 TOTAL:..................R$1.429.076,81 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F66682DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F66682DC/0cAFcWeA7S74KGVTSaboHg5sLIC78utWflGOP1XzSH6Ggf8U_2ZK3vIK7N_vV7K… 2/2