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norma nº 3279/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.429.076,81.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.279/2017
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$1.429.076,81”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$1.429.076,81 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E
NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............R$13.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$30.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção...........R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..............R$10.000,00
Sub-Total:...........R$83.000,00
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$2.997,61
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$450.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$101.402,28
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$100,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...........R$37.519,36
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$62.556,05
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........R$100,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes............R$1.332,06
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............R$240.069,45
Sub-Total:...............R$896.076,81
02.009.04.122.0008.2276 – Divulgação das Atividades das Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$450.000,00
Sub-Total:...............R$450.000,00
TOTAL:..................R$1.429.076,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de Gabinete
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$13.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$30.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção..................R$30.000,00
05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F66682DC/0cAFcWeA7S74KGVTSaboHg5sLIC78utWflGOP1XzSH6Ggf8U_2ZK3vIK7N_vV7K… 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica........................R$10.000,00
Sub-Total:..............R$83.000,00
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$2.997,61
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$450.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$101.402,28
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............R$100,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...............R$37.519,36
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$62.556,05
31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$100,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes...........R$1.332,06
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.................R$240.069,45
Sub-Total:............R$896.076,81
02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades das Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$450.000,00
TOTAL:..................R$1.429.076,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F66682DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F66682DC/0cAFcWeA7S74KGVTSaboHg5sLIC78utWflGOP1XzSH6Ggf8U_2ZK3vIK7N_vV7K… 2/2

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