| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$550.933,34. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.284/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$550.933,34” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$550.933,34 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1139 – Aquisição de Retroescavadeira – CV nº 408/DPCN/2015 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$550.933,34 TOTAL:..........R$550.933,34 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE CONVÊNIO Nº 408/DPCN/2015 VALOR: R$550.933,34 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentária por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:92F6B0D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2017. Edição 1907 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92F6B0D6/d33039ace8ab20ad3430b153858bc577d33039ace8ab20ad3430b153858bc577 1/1