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norma nº 3284/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$550.933,34.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.284/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos vinculados no
valor de R$550.933,34”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$550.933,34 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1139 – Aquisição de Retroescavadeira – CV nº
408/DPCN/2015
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$550.933,34
TOTAL:..........R$550.933,34
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA – PROGRAMA CALHA NORTE
CONVÊNIO Nº 408/DPCN/2015
VALOR: R$550.933,34
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentária por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:92F6B0D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2017. Edição 1907
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92F6B0D6/d33039ace8ab20ad3430b153858bc577d33039ace8ab20ad3430b153858bc577 1/1

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