| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de Titulo de Domínio pela regularização fundiária. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Item Zona Fiscal % da UPF/M2 01 I 0,39% 02 II 0,33% 03 III 0,20% 04 IV e demais Zonas Fiscais 0,14% PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.286/2017 “Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de Titulo de Domínio pela regularização fundiária”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.051/2003, passará a ter a seguinte redação, incluindo seus parágrafos: “Art. 2º As exigências para expedição do Titulo de Domínio respeitará o direito possessório: § 1º Para formalização do pedido de regularização fundiária o interessado deverá instruir o processo com os documentos abaixo: – Pessoa Natural: I – documento de identificação do proprietário; II – certidão de casamento, se casado; III – documento de posse do imóvel ou congênere, incluindo cadeia dominial; IV – certidão negativa de tributos municipais e ou positiva com efeito negativa; V – certidão de inteiro teor do imóvel; VI – comprovante de recolhimento de taxa de entrada de processo e expedição do titulo. Pessoa Jurídica: I – Certidão simplificada da JUCER, dentro do prazo de validade 30 (trinta) dias; II – Documento de identificação do representante da pessoa jurídica; III – Se representada, copia da procuração com poderes específicos ou congêneres; IV – CNPJ; V – Certidão negativa do imóvel; VI – Certidão de inteiro teor expedida pelo registro de imóveis; VII – Taxa de entrada de processo e alienação. § 2º Os valores para expedição do titulo de domínio serão lançados e recolhidos em cota única conforme tabela abaixo: § 3º O valor atribuído ao negocio jurídico será o estipulado na tabela dói parágrafo anterior que servirá de base de cálculo para taxas, impostos e emolumentos quando devidos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B5C076A/58a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c058a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c0 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:5B5C076A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/03/2017. Edição 1911 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B5C076A/58a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c058a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c0 2/2