br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3286/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3286 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de Titulo de Domínio pela regularização fundiária.
native_id1372

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Item Zona Fiscal % da UPF/M2
01 I 0,39%
02 II 0,33%
03 III 0,20%
04 IV e demais Zonas Fiscais 0,14%
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.286/2017
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria
parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de
Titulo de Domínio pela regularização fundiária”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1.051/2003, passará a ter a seguinte
redação, incluindo seus parágrafos:
“Art. 2º As exigências para expedição do Titulo de Domínio respeitará
o direito possessório:
§ 1º Para formalização do pedido de regularização fundiária o
interessado deverá instruir o processo com os documentos abaixo:
– Pessoa Natural:
I – documento de identificação do proprietário;
II – certidão de casamento, se casado;
III – documento de posse do imóvel ou congênere, incluindo cadeia
dominial;
IV – certidão negativa de tributos municipais e ou positiva com efeito
negativa;
V – certidão de inteiro teor do imóvel;
VI – comprovante de recolhimento de taxa de entrada de processo e
expedição do titulo.
Pessoa Jurídica:
I – Certidão simplificada da JUCER, dentro do prazo de validade 30
(trinta) dias;
II – Documento de identificação do representante da pessoa jurídica;
III – Se representada, copia da procuração com poderes específicos ou
congêneres;
IV – CNPJ;
V – Certidão negativa do imóvel;
VI – Certidão de inteiro teor expedida pelo registro de imóveis;
VII – Taxa de entrada de processo e alienação.
§ 2º Os valores para expedição do titulo de domínio serão lançados e
recolhidos em cota única conforme tabela abaixo:
§ 3º O valor atribuído ao negocio jurídico será o estipulado na tabela
dói parágrafo anterior que servirá de base de cálculo para taxas,
impostos e emolumentos quando devidos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B5C076A/58a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c058a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c0 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B5C076A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/03/2017. Edição 1911
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B5C076A/58a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c058a34df3edd7ad5902563b8044e7c7c0 2/2

open original →