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norma nº 3287/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3287 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$112.216,18.
native_id1373

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.287/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$112.216,18”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$112.216,18 (CENTO E DOZE MIL, DUZENTOS E
DEZESSEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.04.122.0008.1168 – Devolução de Saldo e Rendimentos do
Convênio do Centro de Informações Turísticas
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...........................................R$112.216,18
TOTAL:................................................R$112.216,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$6.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$10.000,00
Sub-Total:..........................................................R$18.000,00
02.010.15.451.0014.1008 – Convênio com a Policia Militar
33.30.41.00 –
Contribuições........................................................R$50.000,00
Sub-Total:............................................................R$50.000,00
02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do COMTRAN
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$2.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$4.000,00
Sub-Total:.............................................................R$7.000,00
02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$5.000,00
Sub-Total:............................................................R$5.000,00
02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$15.216,18
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$4.000,00
Sub-Total:................................................................R$24.216,18
05/01/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7070457C/d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951 1/2
02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$8.000,00
Sub-Total:...............................................................R$8.000,00
TOTAL:.....................................................................R$112.216,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7070457C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/03/2017. Edição 1918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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