| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$112.216,18. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.287/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$112.216,18”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$112.216,18 (CENTO E DOZE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.1168 – Devolução de Saldo e Rendimentos do Convênio do Centro de Informações Turísticas 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........................................R$112.216,18 TOTAL:................................................R$112.216,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2109 – Manutenção da SEMMADU 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..................R$2.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$6.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$10.000,00 Sub-Total:..........................................................R$18.000,00 02.010.15.451.0014.1008 – Convênio com a Policia Militar 33.30.41.00 – Contribuições........................................................R$50.000,00 Sub-Total:............................................................R$50.000,00 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do COMTRAN 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$2.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$4.000,00 Sub-Total:.............................................................R$7.000,00 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$5.000,00 Sub-Total:............................................................R$5.000,00 02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$15.216,18 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$4.000,00 Sub-Total:................................................................R$24.216,18 05/01/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7070457C/d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951 1/2 02.010.18.543.0013.2183 – Manutenção do Fundo de Meio Ambiente 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$8.000,00 Sub-Total:...............................................................R$8.000,00 TOTAL:.....................................................................R$112.216,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7070457C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/03/2017. Edição 1918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7070457C/d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951d6bfe82a19cbcdfb0df005cd94841951 2/2