| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Altera a Lei nº Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.289/2017 “Altera a Lei nº Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º A súmula da Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de terrenos ao Estado de Rondônia e da outras providências”. Art. 2º O Artigo 1º da Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Rondônia os seguintes terrenos: I) TERRENO, localizado no Canteiro Central da Av. 25 de Agosto, situado entre a Rua Carlos A. de Freitas e a Rua Jaguaribe, Bairro Centro, designado de Lote nº 02 da Quadra nº 04-A do Setor 02. II) TERRENO, localizado no Canteiro Central da Av. 25 de Agosto, situado entre a Rua Araguaia e a Rua Parnaíba, Bairro Cidade Alta, designado de Lote nº 01 da Quadra nº 09-A do Setor nº 01. III) TERRENO, localizado no Canteiro Central da Av. 25 de Agosto, situado entre a Rua Barão de Melgaço e a Rua Rio Madeira, Bairro Centro, designado de Quadra nº 02-A do Setor 01. IV) TERRENO, localizado na Av. Espírito Santo, fazendo esquina com a Rua 01, com a Av. Rolim de Moura e com Rua 02, Bairro Boa Esperança, designado de Lote nº 01 da quadra nº A-1 do Setor nº 03. Parágrafo Único. Os terrenos a que se refere o Artigo, objeto da doação, somente poderão ser utilizados para reforma, ampliação, modernização e revitalização. Art. 3º O Artigo 3º da Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Ficam automaticamente revertidos ao Município os terrenos objetos das doações, no prazo de 02 (dois) anos.” Art. 4º O Artigo 4º da Lei nº 3.139, de 5 de abril de 2016, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Ficam vedadas a alienações dos terrenos objetos das doações, bem como o desvio da finalidade a que se refere Parágrafo Único do Artigo 1º.” Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 21 de março 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FB8F5331 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB8F5331/48a42a55126ed897597c9f2beb6dd5aa48a42a55126ed897597c9f2beb6dd5aa 1/1