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norma nº 3290/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3290 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.085,41.
native_id1376

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.290/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de
R$14.085,41”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$14.085,41 (QUATORZE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1170 – Dev. De Saldo e Rendimentos Conv. nº
29/2016/FITHA
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$14.085,41
TOTAL:......R$14.085,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$14.085,41
Sub-Total:................R$14.085,41
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DEE8379F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEE8379F/dd16a7e9db33d9e95ad6ee1b7e94c69bdd16a7e9db33d9e95ad6ee1b7e94c69b 1/1

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