| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.085,41. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.290/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.085,41”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.085,41 (QUATORZE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1170 – Dev. De Saldo e Rendimentos Conv. nº 29/2016/FITHA 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$14.085,41 TOTAL:......R$14.085,41 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$14.085,41 Sub-Total:................R$14.085,41 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DEE8379F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEE8379F/dd16a7e9db33d9e95ad6ee1b7e94c69bdd16a7e9db33d9e95ad6ee1b7e94c69b 1/1