| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3292 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.908,45. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.292/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.908,45”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.908,45 (QUATRO MIL NOVECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas Urbanas 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$4.908,45 TOTAL:.........................R$4.908,45 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$4.908,45 Sub-Total:...................R$4.908,45 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1FE7A205 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FE7A205/255319e870029aa3d46702a359c00020255319e870029aa3d46702a359c00020 1/1