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norma nº 3292/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3292 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.908,45.
native_id1378

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.292/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$4.908,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$4.908,45 (QUATRO MIL NOVECENTOS E OITO REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$4.908,45
TOTAL:.........................R$4.908,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$4.908,45
Sub-Total:...................R$4.908,45
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1FE7A205
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FE7A205/255319e870029aa3d46702a359c00020255319e870029aa3d46702a359c00020 1/1

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