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norma nº 3293/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3293 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$564.168,86 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$244.855,86.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.293/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos vinculados no
valor de R$564.168,86 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$244.855,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$564.168,86 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL,
CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CEUs
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$13.565.56
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$363.433,70
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$187.169,60
TOTAL:...............R$564.168,86
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011
VALOR: R$564.168,86
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$244.855,86 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E
SEIS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CEUs
33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$27.512,82
44.90.51.00 – Obras e Instalações.R$217.343,04
TOTAL:.............R$244.855,86
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades do FMAS
33.90.30.00 – Material de Consumo.R$31.872,46
Sub - Total...............R$31.872,46
03.009.08.244.0010.2168 – Apoio ao Serviço de Proteção Social
Básica e Ações Executadas por Equipe Volante
05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7EE9D28/b859015471cdf74178c74be2ddadb52db859015471cdf74178c74be2ddadb52d 1/2
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$172.356,28
Sub - Total.R$177.356,28
03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$13.522,15
33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$6.761,03
Sub - Total...............R$20.283,18
03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do
Idoso
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$10.756,93
33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..R$4.587,01
Sub - Total............R$15.343,94
TOTAL.................R$244.855,86
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C7EE9D28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7EE9D28/b859015471cdf74178c74be2ddadb52db859015471cdf74178c74be2ddadb52d 2/2

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