| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3293 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$564.168,86 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$244.855,86. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.293/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$564.168,86 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$244.855,86”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$564.168,86 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CEUs 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$13.565.56 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$363.433,70 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$187.169,60 TOTAL:...............R$564.168,86 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011 VALOR: R$564.168,86 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$244.855,86 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CEUs 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$27.512,82 44.90.51.00 – Obras e Instalações.R$217.343,04 TOTAL:.............R$244.855,86 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2155 – Manutenção das Atividades do FMAS 33.90.30.00 – Material de Consumo.R$31.872,46 Sub - Total...............R$31.872,46 03.009.08.244.0010.2168 – Apoio ao Serviço de Proteção Social Básica e Ações Executadas por Equipe Volante 05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7EE9D28/b859015471cdf74178c74be2ddadb52db859015471cdf74178c74be2ddadb52d 1/2 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.............R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$172.356,28 Sub - Total.R$177.356,28 03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$13.522,15 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$6.761,03 Sub - Total...............R$20.283,18 03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$10.756,93 33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica..R$4.587,01 Sub - Total............R$15.343,94 TOTAL.................R$244.855,86 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C7EE9D28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/03/2017. Edição 1922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7EE9D28/b859015471cdf74178c74be2ddadb52db859015471cdf74178c74be2ddadb52d 2/2