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norma nº 3295/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.295/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$400.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.1172 – Ampliação da EMEIEF João Batista Dias
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$400.000,00
Sub-total:.....R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FB99DE03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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