| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.296/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$100.000,00 Sub-Total:...............................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$20.000,00 Sub-Total:...........................R$20.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.04.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$20.000,00 Sub-Total:.........................R$20.000,00 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM 13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$5.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...................R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$10.000,00 Sub-total:.............................R$30.000,00 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$10.000,00 Sub-total:................................R$10.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75FBD41/4519fc09499a66028a5ab1931542d6374519fc09499a66028a5ab1931542d637 1/2 33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................... R$20.000,00 Sub - Total:...............................R$20.000,00 TOTAL:.....................................R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C75FBD41 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75FBD41/4519fc09499a66028a5ab1931542d6374519fc09499a66028a5ab1931542d637 2/2