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norma nº 3296/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3296 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.296/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$100.000,00
Sub-Total:...............................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$20.000,00
Sub-Total:...........................R$20.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.04.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$20.000,00
Sub-Total:.........................R$20.000,00
13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA - AGERROM
13.001.17.452.0030.2256 – Manter as Atividades da AGERROM
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$5.000,00
33.90.33.00
– Passagens e Despesas com Locomoção...................R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$10.000,00
44.90.52.00
– Equipamentos e Material Permanente..............R$10.000,00
Sub-total:.............................R$30.000,00
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$10.000,00
Sub-total:................................R$10.000,00
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte
05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C75FBD41/4519fc09499a66028a5ab1931542d6374519fc09499a66028a5ab1931542d637 1/2
33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................... R$20.000,00
Sub - Total:...............................R$20.000,00
TOTAL:.....................................R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C75FBD41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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