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norma nº 3297/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.297/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$120.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$120.000,00 (CENTO E
VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.04.122.0007.1169 – CAMPANHA DE ESTÍMULO AO
PAGAMENTO DO IPTU
33.90.32.00 – Material, Bem o Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$120.000,00
Sub￾Total:.........................................................................R$120.000,00
TOTAL:............................................................................R$120.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência..................................................R$120.000,00
Sub￾Total:.........................................................................R$120.000,00
TOTAL:............................................................................R$120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6F8DD71E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F8DD71E/1940976663fcd399d498bb1a375e36841940976663fcd399d498bb1a375e3684 1/1

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