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norma nº 3299/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3299 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal, ao doador de sangue cadastrado no registro nacional de doadores de medula óssea.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.299/2017
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de
inscrição em concursos municipais e concede dias de
folga para o servidor público municipal, ao doador
de sangue cadastrado no registro nacional de
doadores de medula óssea”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Servidor Público Municipal que for considerado Doador
Regular de Sangue e cadastrado no Registro de Doadores de Medula
Óssea – REDOME terá direito a 5 (cinco) dias adicionais em sua
férias.
Parágrafo único. É vedado a venda ou troca por valores financeiros
referente a esses dias adicionais em suas férias.
Art. 2º Considerar-se-á Doador de Sangue Regular, o homem, que
realizar três (3) doações durante o ano, e a mulher, que realizar
duas (2) doações durante o ano, sendo respeitadas as exigências
para ser doador.
Art. 3º Comprovação da doação será atestada por órgão oficial ou
entidade credenciada pelo poder público.
Art. 4º O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica
obrigado a apresentar previamente os comprovantes de sua condição
aos competentes.
Art. 5º Os doadores regulares de sangue e cadastrados no REDOME
serão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público
realizados pelo município de Rolim de Moura.
§ 1º para beneficiar-se da isenção prevista nesta lei, o beneficiário
deve, no ato da inscrição para os concursos públicos promovidos pela
administração municipal direta e indireta, apresentar os documentos
comprobatórios expedido por órgão competente, juntamente com a
cédula de identidade.
§ 2º Todo Edital de Concurso Público realizado, direta ou
indiretamente pelo Município de Rolim de Moura/RO deverá constar
o benefício da isenção aqui disciplinada.
§ 3º O caput deste artigo abrange toda a população.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:84B6735D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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