| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal, ao doador de sangue cadastrado no registro nacional de doadores de medula óssea. |
| native_id | 1385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.299/2017 “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal, ao doador de sangue cadastrado no registro nacional de doadores de medula óssea”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Servidor Público Municipal que for considerado Doador Regular de Sangue e cadastrado no Registro de Doadores de Medula Óssea – REDOME terá direito a 5 (cinco) dias adicionais em sua férias. Parágrafo único. É vedado a venda ou troca por valores financeiros referente a esses dias adicionais em suas férias. Art. 2º Considerar-se-á Doador de Sangue Regular, o homem, que realizar três (3) doações durante o ano, e a mulher, que realizar duas (2) doações durante o ano, sendo respeitadas as exigências para ser doador. Art. 3º Comprovação da doação será atestada por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público. Art. 4º O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar previamente os comprovantes de sua condição aos competentes. Art. 5º Os doadores regulares de sangue e cadastrados no REDOME serão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público realizados pelo município de Rolim de Moura. § 1º para beneficiar-se da isenção prevista nesta lei, o beneficiário deve, no ato da inscrição para os concursos públicos promovidos pela administração municipal direta e indireta, apresentar os documentos comprobatórios expedido por órgão competente, juntamente com a cédula de identidade. § 2º Todo Edital de Concurso Público realizado, direta ou indiretamente pelo Município de Rolim de Moura/RO deverá constar o benefício da isenção aqui disciplinada. § 3º O caput deste artigo abrange toda a população. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 03 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:84B6735D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/04/2017. Edição 1930 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B6735D/efd5e952cd24cd07a262554e4795a04aefd5e952cd24cd07a262554e4795a04a 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84B6735D/efd5e952cd24cd07a262554e4795a04aefd5e952cd24cd07a262554e4795a04a 2/2