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norma nº 3300/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3300 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.300/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$3.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.601.0012.1171 – Aquisição de Mudas de Café - Conv. nº
840242/2016/MAPA
33.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$300.000,00
Sub-total:...............................................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
CONVÊNIO Nº 840242/2016
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.601.0012.1171 – Aquisição de Mudas de Café - Conv. nº
840242/2016/MAPA
33.90.30.00 – Material de
Consumo........................................R$3.000,00
Sub-total:................................................R$3.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2172 – Projeto Cinturão Verde
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$3.000,00
Sub-total:............................................R$3.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9245978B/2ab13197e384abee7cee0bec0983428b2ab13197e384abee7cee0bec0983428b 1/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9245978B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/04/2017. Edição 1934
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9245978B/2ab13197e384abee7cee0bec0983428b2ab13197e384abee7cee0bec0983428b 2/2

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