| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3300 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.300/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$3.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.601.0012.1171 – Aquisição de Mudas de Café - Conv. nº 840242/2016/MAPA 33.90.30.00 – Material de Consumo...............................R$300.000,00 Sub-total:...............................................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA CONVÊNIO Nº 840242/2016 VALOR: R$300.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.601.0012.1171 – Aquisição de Mudas de Café - Conv. nº 840242/2016/MAPA 33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$3.000,00 Sub-total:................................................R$3.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2172 – Projeto Cinturão Verde 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$3.000,00 Sub-total:............................................R$3.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9245978B/2ab13197e384abee7cee0bec0983428b2ab13197e384abee7cee0bec0983428b 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9245978B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/04/2017. Edição 1934 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9245978B/2ab13197e384abee7cee0bec0983428b2ab13197e384abee7cee0bec0983428b 2/2