| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.301/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1173 – Obras de Infraestrutura – Convênio Nº 067/DPCN/2016 44.90.51.00 – Obras e Instalações......R$1.000.000,00 Sub-total:.........................R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA – CALHA NORTE CONVÊNIO Nº 067/DPCN/2016 VALOR: 1.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1173 – Obras de Infraestrutura – Convênio Nº 067/DPCN/2016 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$50.000,00 Sub-total:......................R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$50.000,00 Sub-total:................................................R$50.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. 05/01/2026, 12:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C0B2AB2/7cfe0ec830f30a85a6be4774f7f3c5d67cfe0ec830f30a85a6be4774f7f3c5d6 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0C0B2AB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2017. Edição 1941 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C0B2AB2/7cfe0ec830f30a85a6be4774f7f3c5d67cfe0ec830f30a85a6be4774f7f3c5d6 2/2