br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3302/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3302 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$571.218,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$28.560,00.
native_id1388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.302/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$571.218,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$28.560,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$571.218,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL,
DUZENTOS E DEZOITO REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1174 – Obras de Infraestrutura – Convênio Nº
068/DPCN/2016 44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$571.218,00
Sub￾total:......................................................................................R$571.218,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA – CALHA NORTE
CONVÊNIO Nº 068/DPCN/2016
VALOR: 571.218,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$28.560,00 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E
SESSENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1174 – Obras de Infraestrutura – Convênio Nº
068/DPCN/2016 44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................R$28.560,00
Sub-total:.................................................R$28.560,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$28.560,00
Sub-total:.....................................................R$28.560,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/23101C27/ab22a31ca0673ab5ec4b1a3e6405d3f0ab22a31ca0673ab5ec4b1a3e6405d3f0 1/2
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:23101C27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2017. Edição 1941
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/23101C27/ab22a31ca0673ab5ec4b1a3e6405d3f0ab22a31ca0673ab5ec4b1a3e6405d3f0 2/2

open original →