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norma nº 3303/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3303 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.976.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$23.400,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.303/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$1.976.600,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$23.400,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$1.976.600,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E
SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Pavimentação Asfáltica em CBUQ –
PROPOSTA Nº 035872/2016
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$1.976.600,00
Sub-total:...................R$1.976.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONTRATO DE REPASSE Nº 840363/MCIDADES/CAIXA
VALOR: R$1.976.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS
REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Pavimentação Asfáltica em CBUQ –
PROPOSTA Nº 035872/2016
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$23.400,00
Sub-total:....................................R$23.400,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$23.400,00
Sub-total:....................R$23.400,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50AAF74D/c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03 1/2
deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:50AAF74D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2017. Edição 1941
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50AAF74D/c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03 2/2

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