| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.976.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$23.400,00. |
| native_id | 1389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.303/2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.976.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$23.400,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.976.600,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1175 – Pavimentação Asfáltica em CBUQ – PROPOSTA Nº 035872/2016 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$1.976.600,00 Sub-total:...................R$1.976.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES CONTRATO DE REPASSE Nº 840363/MCIDADES/CAIXA VALOR: R$1.976.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1175 – Pavimentação Asfáltica em CBUQ – PROPOSTA Nº 035872/2016 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$23.400,00 Sub-total:....................................R$23.400,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$23.400,00 Sub-total:....................R$23.400,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50AAF74D/c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03 1/2 deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:50AAF74D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2017. Edição 1941 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50AAF74D/c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03c847e10877550c9cbe1d8b0c71ce3f03 2/2