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norma nº 3306/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3306 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$160.586,07.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.306/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$160.586,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$160.586,07 (CENTO E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de
Concreto Localizadas na Zona Rural e Urbana - TC. 051/2014 Min.
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.........................................R$160.586,07
Sub-total:.......................................R$160.586,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 79.9974/2013
VALOR: R$160.586,07
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9F56E958
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/05/2017. Edição 1951
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F56E958/ec9f29a4090fe0ea476b42f1dcbcab75ec9f29a4090fe0ea476b42f1dcbcab75 1/1

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