| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.308/2017 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de inspeção, fiscalização da fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de Rolim de Moura – RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 2º Constituirão recursos do FUMDERSI: I - Dotações orçamentárias a ele destinadas; II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - Produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas pelo Município; IV - Recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura; V - Doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - Doações de entidades nacionais e internacionais; VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; IX - Produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; X - Repasse mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser realizado pelo Município, a partir do mês de fevereiro de 2018. XI - Outras receitas eventuais. § 1º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71, e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município. § 2º O valor que trata do item X deste artigo, será corrigido de acordo com o índice de inflação do período. § 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de Rolim de Moura – RO. § 4º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros destinados a este Fundo; Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52D12D46/730729f07026fd17cbe7307312721539730729f07026fd17cbe7307312721539 1/2 Secretaria Municipal de Fazenda; Art. 5ºOs recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Agrícola Municipal ou em projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e também contemplando a execução de parcerias e cooperações técnicas firmadas entre o município e outros entes públicos e privados; Art. 6º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, de que trata o artigo 2º desta Lei, serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior; § 1º A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município; § 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado; Art. 7º Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial; Art. 8º As disposições pertinentes, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Art. 9º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial integrará o orçamento do Município no exercício de 2018, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura; Art. 10º No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 11 As doações financeiras porventura recebidas e destinadas ao fundo, serão depositadas em conta bancária especifica vinculada a Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que após a regularização contábil do Fundo, serão à ele transferidas. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura, RO, 05 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:52D12D46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/05/2017. Edição 1951 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52D12D46/730729f07026fd17cbe7307312721539730729f07026fd17cbe7307312721539 2/2