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norma nº 3308/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3308 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial – FUMDERSI e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.308/2017
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial –
FUMDERSI e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial, com o objetivo de dar suporte aos programas
de estímulo às atividades rurais, de inspeção, fiscalização da
fabricação/industrialização de produtos de origem animal, vegetal e
mineral para potencializar a agricultura familiar no Município de
Rolim de Moura – RO, concomitante a isso, incentivar a pesquisa e a
geração de tecnologias de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da
população local.
Art. 2º Constituirão recursos do FUMDERSI:
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - Produto de multas impostas por infração à Legislação, lavradas
pelo Município;
IV - Recursos oriundos de tarifas de atividades da prestação de
serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - Doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e
convênios;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
IX - Produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis
vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
X - Repasse mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser
realizado pelo Município, a partir do mês de fevereiro de 2018.
XI - Outras receitas eventuais.
§ 1º Na constituição e movimentação do Fundo, observar-se-á o
disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71, e resoluções
disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia
financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
§ 2º O valor que trata do item X deste artigo, será corrigido de acordo
com o índice de inflação do período.
§ 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial,
instalada no Município de Rolim de Moura – RO.
§ 4º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de
capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados
serão revertidos a ele.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Industrial adotará as medidas que se fizerem necessárias para
impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros
destinados a este Fundo;
Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Industrial, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
05/01/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 5ºOs recursos destinados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial serão movimentados
em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas
para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de
programas e projetos definidos no Plano Agrícola Municipal ou em
projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, e também contemplando a
execução de parcerias e cooperações técnicas firmadas entre o
município e outros entes públicos e privados;
Art. 6º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial, de que trata o artigo
2º desta Lei, serão movimentados pelo Secretário Municipal de
Agricultura em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda,
observando o estabelecido no disposto do artigo anterior;
§ 1º A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão processadas
na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis,
financeiros, orçamentários e de controle geral do Município;
§ 2º A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de
Contas do Estado;
Art. 7º Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Industrial;
Art. 8º As disposições pertinentes, ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial não enfocadas nesta
Lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Art. 9º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Industrial integrará o orçamento do Município no exercício de 2018,
como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 10º No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às
despesas com a execução desta Lei.
Art. 11 As doações financeiras porventura recebidas e destinadas ao
fundo, serão depositadas em conta bancária especifica vinculada a
Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que após a regularização
contábil do Fundo, serão à ele transferidas.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 05 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:52D12D46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/05/2017. Edição 1951
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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