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norma nº 3309/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3309 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAssegura a matricula ao Educando portador de deficiência locomotora, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Creche e Escola Pública Municipal localizada mais próxima de sua residência.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.309/2017
“Assegura a matricula ao Educando portador de
deficiência locomotora, mental ou sensorial,
prioridade de vaga em Creche e Escola Pública
Municipal localizada mais próxima de sua
residência”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º Fica assegurada ao Educando portador de deficiência
locomotiva, mental, ou sensorial, prioridade de vaga em Escola e
Creche da rede pública municipal mais próxima de sua residência.
§ 1º Considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de
disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou
adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte
sua locomoção.
§ 2º para fazer jus a prioridade constante no caput deste artigo, o
aluno deverá apresentar documentos que comprove residência no
Município, como também exames e laudos médicos que comprovem
sua deficiência, no ato em que fizer a matrícula.
Art. 2º O não cumprimento do que determina o art. 1º desta Lei
sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:55485256
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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