| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Assegura a matricula ao Educando portador de deficiência locomotora, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Creche e Escola Pública Municipal localizada mais próxima de sua residência. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.309/2017 “Assegura a matricula ao Educando portador de deficiência locomotora, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Creche e Escola Pública Municipal localizada mais próxima de sua residência”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica assegurada ao Educando portador de deficiência locomotiva, mental, ou sensorial, prioridade de vaga em Escola e Creche da rede pública municipal mais próxima de sua residência. § 1º Considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. § 2º para fazer jus a prioridade constante no caput deste artigo, o aluno deverá apresentar documentos que comprove residência no Município, como também exames e laudos médicos que comprovem sua deficiência, no ato em que fizer a matrícula. Art. 2º O não cumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará a autoridade infratora a sanções administrativas aplicáveis. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55485256 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55485256/eafba97ca0950b64b4db280f3f73595aeafba97ca0950b64b4db280f3f73595a 1/1