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norma nº 3310/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3310 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÓS”, e das outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.310/2017
“Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”,
“DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÓS”, e das outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos oficiais do Município
de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA
DOS AVÓS”.
Parágrafo único. Será comemorado, anualmente nas seguintes datas:
I – Do dia das “MÃES”, no segundo domingo de maio;
II – Do dia dos “PAIS”, no segundo domingo de agosto;
III – Do dia dos “AVÓS”, no dia 26 de julho.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão
competente, estabelecer e organizar as atividades a serem
desenvolvidas para celebração do “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS
PAIS” e “DIA DOS AVÔS e DAS AVÓS”, nas escolas públicas
municipais, com atividades de integração social entre Escola, Família
e comunidade.
Art. 3º É facultado ao Poder Executivo convidar ou firmar parcerias
com instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada
para participar da organização e realização do evento mencionado no
art. 1º desta lei.
Art. 4º Anualmente as datas instituídas no art. 1º parágrafo único,
incisos I, II e II a Câmara Municipal realizará sessão solene em
homenagem às mães, pais, avôs e avós no Município de Rolim de
Moura.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e
suplementadas, se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3ACABA3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ACABA3E/92cc1595f650ef3ac619ab138d34ca9b92cc1595f650ef3ac619ab138d34ca9b 1/1

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