| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3310 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Institui no calendário oficial de eventos do Município de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÓS”, e das outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.310/2017 “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÓS”, e das outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos oficiais do Município de Rolim de Moura, “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÓS”. Parágrafo único. Será comemorado, anualmente nas seguintes datas: I – Do dia das “MÃES”, no segundo domingo de maio; II – Do dia dos “PAIS”, no segundo domingo de agosto; III – Do dia dos “AVÓS”, no dia 26 de julho. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para celebração do “DIA DAS MÃES”, “DIA DOS PAIS” e “DIA DOS AVÔS e DAS AVÓS”, nas escolas públicas municipais, com atividades de integração social entre Escola, Família e comunidade. Art. 3º É facultado ao Poder Executivo convidar ou firmar parcerias com instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento mencionado no art. 1º desta lei. Art. 4º Anualmente as datas instituídas no art. 1º parágrafo único, incisos I, II e II a Câmara Municipal realizará sessão solene em homenagem às mães, pais, avôs e avós no Município de Rolim de Moura. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3ACABA3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ACABA3E/92cc1595f650ef3ac619ab138d34ca9b92cc1595f650ef3ac619ab138d34ca9b 1/1