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norma nº 3312/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3312 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.413,73.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.312/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$13.413,73”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$13.413,73 (TREZE MIL,
QUATROCENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé
9.615/98
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$3.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$10.413,73
Sub-Total:................R$13.413,73
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência............R$13.413,73
Sub-Total:.............................R$13.413,73
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1A2C30A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2017. Edição 1956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A2C30A2/287140d38075afafde8fedda3a5f7eea287140d38075afafde8fedda3a5f7eea 1/1

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