| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.413,73. |
| native_id | 1397 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.312/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.413,73”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$13.413,73 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé 9.615/98 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$3.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$10.413,73 Sub-Total:................R$13.413,73 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência............R$13.413,73 Sub-Total:.............................R$13.413,73 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1A2C30A2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2017. Edição 1956 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A2C30A2/287140d38075afafde8fedda3a5f7eea287140d38075afafde8fedda3a5f7eea 1/1