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norma nº 3314/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3314 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$792.187,29.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.314/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$792.187,29”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$792.187,29 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL,
CENTO E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância
em Saúde - SUS
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$440.987,29
Sub-total:....................R$640.987,29
05.011.10.305.0003.2249 – Incentivo as Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$51.200,00
Sub-total:...................R$151.200,00
TOTAL:......................R$792.187,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO:
VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CONTA Nº 006.00624012-
7.................R$792.187,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A2BDBF18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2017. Edição 1957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A2BDBF18/87bc4b2c11c0aa8d7cf4eab913c8492587bc4b2c11c0aa8d7cf4eab913c84925 1/1

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