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norma nº 4046/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4046 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 2.220.501,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 51.734,00". Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos - construção de bueiro galeria e pavimentação asfálitca.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.046/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$51.734,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.220.501,00
(DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações.......cereerceneeneeanenseencencencanensearrenteno R$2.220.501,00
TOTAL:....ceseeesescecenenas pransussnseso sos sosasnasne eecsencoseocos ossos sensssse caveuónsess R$2.220.501,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 5 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$2.220.501,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.734,00 (CINQUENTA E
UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........ueenerreneennenneaseasensennas ..R$51.734,00
TOTAL:...eseseseess concacacconccorovosusanas censecorooosoncnsannsama cossoncesenessasoss soocons R$51.734,00
A AM AQ Ae romirene nareamantárine naceccários nara dar cobertura ao crédito
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
WED S1:00 -— CORES INSTAÇÕES. ..,ossirsssaninssescossessasnacicniasoscogusssisaniio R$51.734,00
SuUB=TOtals,c.sissssisisacónias CEPROSENEsEACAEsONENOSESC CNES ES CNES On aa ns asas osescseseccraensaas R$51.734,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
ALDAIR JUVIQ PE
Prefeito do Municípid Rolim de Moura
1 ag e
ESTADO DE RONDÔNIA
M PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 011/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 013/2022 (Mens. 013 PL Exec. 013)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$51.734,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$2.220.501,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E
UM REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020
44.90.51.00 — Obras e Instalações........cueneeneerenasaeaerereecenceceneunoo R$2.220.501,00
TOTALS.ccsssesssses posaasidiastadodiai ciioisiisiseiannston cave pontua Mona toin gro o sad R$2.220.501,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, 8 1º,
W, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$2.220.501,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.734,00
(CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem,
Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020
44.90.51.00 — Obras e Instalações.........ceueseeeeeeeeneneaeeeenenemenaneneeees R$51.734,00
TOTAL:..ceseresenenscereressnenenaconcesennaas o -R$51.734,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43,819,
II, da Lei 4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eceemmemenmensenceneeeeeeneenenenentero R$51.734,00
Sub-Total:.... CasaUddp sia as asas Ubi nUscUNisMO CnaTUo seca snUaDaS $51.734,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022.
CLAUDINEI NDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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