| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 2.220.501,00 e autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 51.734,00". Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos - construção de bueiro galeria e pavimentação asfálitca. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.046/2022 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.734,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.220.501,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações.......cereerceneeneeanenseencencencanensearrenteno R$2.220.501,00 TOTAL:....ceseeesescecenenas pransussnseso sos sosasnasne eecsencoseocos ossos sensssse caveuónsess R$2.220.501,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 5 19, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$2.220.501,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.734,00 (CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........ueenerreneennenneaseasensennas ..R$51.734,00 TOTAL:...eseseseess concacacconccorovosusanas censecorooosoncnsannsama cossoncesenessasoss soocons R$51.734,00 A AM AQ Ae romirene nareamantárine naceccários nara dar cobertura ao crédito ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas WED S1:00 -— CORES INSTAÇÕES. ..,ossirsssaninssescossessasnacicniasoscogusssisaniio R$51.734,00 SuUB=TOtals,c.sissssisisacónias CEPROSENEsEACAEsONENOSESC CNES ES CNES On aa ns asas osescseseccraensaas R$51.734,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. ALDAIR JUVIQ PE Prefeito do Municípid Rolim de Moura 1 ag e ESTADO DE RONDÔNIA M PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 011/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 013/2022 (Mens. 013 PL Exec. 013) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.220.501,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$51.734,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.220.501,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020 44.90.51.00 — Obras e Instalações........cueneeneerenasaeaerereecenceceneunoo R$2.220.501,00 TOTALS.ccsssesssses posaasidiastadodiai ciioisiisiseiannston cave pontua Mona toin gro o sad R$2.220.501,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata O Artigo 43, 8 1º, W, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$2.220.501,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$51.734,00 (CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1013 - Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas e Construção de Galeria de Concreto Tipo Bueiro Celular nº 898570/2020 44.90.51.00 — Obras e Instalações.........ceueseeeeeeeeneneaeeeenenemenaneneeees R$51.734,00 TOTAL:..ceseresenenscereressnenenaconcesennaas o -R$51.734,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43,819, II, da Lei 4,320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........eceemmemenmensenceneeeeeeneenenenentero R$51.734,00 Sub-Total:.... CasaUddp sia as asas Ubi nUscUNisMO CnaTUo seca snUaDaS $51.734,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022. CLAUDINEI NDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo