| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3315 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$467.601,50. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.315/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$467.601,50”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$467.601,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$27.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$27.668,96 Sub-total:............R$54.668,96 03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$20.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$25.125,85 Sub-total:........................R$70.125,85 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD - M 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$50.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$50.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$40.892,89 Sub-total:.....................R$140.892,89 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$84.895,54 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$84.895,53 Sub-total:..............R$169.791,07 03.009.08.122.0008.2189 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$32.122,73 Sub-total:.................................R$32.122,73 TOTAL:....................R$467.601,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/IGD...............................R$140.892,89 05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07C51995/fd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69effd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69ef 1/2 APOIO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCÚLOS...............................R$169.791,07 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/IGDSUAS.....................R$70.125,85 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DIFUSO.............R$32.122,73 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DIFUSO....................R$54.668,96 TOTAL:..................R$467.601,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:07C51995 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2017. Edição 1957 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07C51995/fd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69effd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69ef 2/2