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norma nº 3315/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3315 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$467.601,50.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.315/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$467.601,50”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$467.601,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL,
SEISCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$27.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$27.668,96
Sub-total:............R$54.668,96
03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência
Social – IGD SUAS
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$20.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente.............R$25.125,85
Sub-total:........................R$70.125,85
03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD -
M
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$50.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$50.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente....................R$40.892,89
Sub-total:.....................R$140.892,89
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$84.895,54
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$84.895,53
Sub-total:..............R$169.791,07
03.009.08.122.0008.2189 – Manutenção das Atividades do Conselho
Difuso
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$32.122,73
Sub-total:.................................R$32.122,73
TOTAL:....................R$467.601,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA
BOLSA FAMILIA/IGD...............................R$140.892,89
05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07C51995/fd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69effd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69ef 1/2
APOIO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VINCÚLOS...............................R$169.791,07
INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/IGDSUAS.....................R$70.125,85
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
DIFUSO.............R$32.122,73
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
DIFUSO....................R$54.668,96
TOTAL:..................R$467.601,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:07C51995
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2017. Edição 1957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07C51995/fd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69effd6820f14adc4f0452fa9bf9a4fa69ef 2/2

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