| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | Institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o ingresso de Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos locais e condições que especifica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.316/2017 “Institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o ingresso de Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos locais e condições que especifica”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido às pessoas com sessenta anos ou mais de idade o ingresso em locais de entretenimento como cinemas, cineclubes, teatros, parque de diversões, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses, shows musicais e similares o desconto de 50% para o ingresso pago nesses locais. Art. 2º Para ter direito ao benefício concedido pela presente lei o idoso deverá comprovar sua idade com apresentação de documento com foto na entrada do estabelecimento. Art. 3º É vedado esse beneficio para eventos comprovadamente de caráter beneficente sem fins lucrativos. Art. 4º Para garantir o cumprimento dessa lei, os responsáveis pelos estabelecimentos ou pelos eventos deverão fixar cartazes na bilheteria que deverão conter informações sobre esse beneficio. Parágrafo único. Quando o evento for de grande proporção, ficam os promotores obrigados a reservar um lugar de entrada especialmente para essas pessoas. Art. 6º Fica o Poder Executivo na hora em que for emitir o alvará de funcionamento obrigado a informar os promotores do evento dessa obrigatoriedade. Art. 7º O não cumprimento dessa Lei poderá acarretar em advertência na primeira infração, multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos na segunda infração, multa equivalente ao dobro do valor anterior em caso de reincidências, além de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura, RO, 19 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A9076544 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/05/2017. Edição 1961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9076544/cabe51f65e86c3195af0fe08e9a00f23cabe51f65e86c3195af0fe08e9a00f23 1/1