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norma nº 3316/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3316 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaInstitui o desconto de 50% (cinqüenta por cento) para o ingresso de Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos locais e condições que especifica.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.316/2017
“Institui o desconto de 50% (cinqüenta por cento)
para o ingresso de Idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos nos locais e condições
que especifica”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido às pessoas com sessenta anos ou mais de idade
o ingresso em locais de entretenimento como cinemas, cineclubes,
teatros, parque de diversões, eventos esportivos e culturais,
espetáculos circenses, shows musicais e similares o desconto de 50%
para o ingresso pago nesses locais.
Art. 2º Para ter direito ao benefício concedido pela presente lei o idoso
deverá comprovar sua idade com apresentação de documento com
foto na entrada do estabelecimento.
Art. 3º É vedado esse beneficio para eventos comprovadamente de
caráter beneficente sem fins lucrativos.
Art. 4º Para garantir o cumprimento dessa lei, os responsáveis pelos
estabelecimentos ou pelos eventos deverão fixar cartazes na bilheteria
que deverão conter informações sobre esse beneficio.
Parágrafo único. Quando o evento for de grande proporção, ficam os
promotores obrigados a reservar um lugar de entrada especialmente
para essas pessoas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo na hora em que for emitir o alvará de
funcionamento obrigado a informar os promotores do evento dessa
obrigatoriedade.
Art. 7º O não cumprimento dessa Lei poderá acarretar em advertência
na primeira infração, multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos na
segunda infração, multa equivalente ao dobro do valor anterior em
caso de reincidências, além de cassação do alvará de funcionamento
do estabelecimento infrator.
Art. 8º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 19 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A9076544
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2017. Edição 1961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9076544/cabe51f65e86c3195af0fe08e9a00f23cabe51f65e86c3195af0fe08e9a00f23 1/1

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