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norma nº 3317/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.317/2017
“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Rolim de
Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras
providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do
art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003,
47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e
10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008, Portaria MPS n.º 519/2011,
Portaria MPS n.º 170/2012 e alterações posteriores, a Lei Federal
Complementar n.º 142 de 08 de maio de 2013 e a Instrução Normativa
SPS n.º 2, de 13 de fevereiro de 2014.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Rolim de Moura/RO, gozará de personalidade jurídica
de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e
financeira.
§ 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município Rolim de Moura - RO será denominado pela sigla
"Rolim Previ”, e se destina a assegurar aos seus segurados e aos
dependentes destes, na conformidade da presente Lei, prestações de
natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam,
depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
§ 2º Fica assegurado ao Rolim Previ no que se refere a seus serviços e
bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e
imunidades de que gozam o Município de Rolim de Moura – RO.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do Rolim Previ os servidores
titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura –
RO.
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem
como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o
Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do
art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º A filiação ao Rolim Previ será obrigatória, a partir da
publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a
partir de suas respectivas posses.
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Art. 5º A perda da qualidade de segurado do RPPS ocorrerá:
I – Por Morte
II – Por Exoneração ou Demissão
§ 1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade.
§ 2º Em caso de Exoneração ou Demissão, será mantida a carência de
12 (doze) meses para o segurado.
Art. 6º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade
que o submeta ao regime do Rolim Previ, é facultado manter a
qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o
pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do
Município.
Parágrafo Único. O servidor efetivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de
Rolim de Moura – RO permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos
desta lei:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro; e o filho não
emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a
maioridade civil ou se inválido;
II - Os pais;
III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não
tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e, desde que comprovada a
dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada nos
termos do art. 1.723 do Código Civil. Comprovação de união estável.
Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do
artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e
III deverá ser comprovada.
§ 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica,
conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos
seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do
seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da
qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome
de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e
um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.”
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a
percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou
por sentença judicial transitada em julgado;
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II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a
maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) Pelo matrimônio;
b) Pela união estável;
c) Pela cessação da invalidez;
d) Pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 A inscrição do segurado no ROLIM PREVI é automática e
ocorre quando da sua investidura no cargo; e quanto à inscrição de seu
dependente, essa ocorrerá da seguinte forma:
I – apresentação de declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação do dependente por documentos hábeis;
II – comprovação da condição de invalidez por inspeção médica e
documental quando se tratar de dependente inválido.
§ 1º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 2º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo
o ROLIM PREVI fornecer ao segurado, documento que a comprove.
Art. 11 Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a
inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-las, para
outorga das prestações a que fizerem jus, juntando ao processo
documentações pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DAAPOSENTADORIA
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do Rolim Previ serão
aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados
segundo instruções emanadas do Rolim Previ e os proventos da
aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do
desligamento do segurado do serviço.
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao Rolim Previ, na data
de sua posse já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria
por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; conforme a Lei
Complementar Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que
tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do Rolim
Previ, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente
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sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidos em lei federal complementar.
§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos
em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental
e ou ensino médio.
§ 4º As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são
as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, §
2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de
2006.
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da
Constituição Federal.
§ 6º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento
corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração
do servidor na data da concessão do benefício, por ano de
contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente.
§ 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma da
lei.
§ 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III,
alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II, observando-se que este abono seja
ônus do Ente.
§ 9º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor
somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial
de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do
Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e
seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil
Brasileiro).
Art. 13 No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no artigo
12 e 98 desta Lei será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral
da previdência social.
§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime
próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como
base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo
efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
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§ 6º O segurado do Rolim Previ, que tenha ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou
venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no
art. 12, I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as
disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n.º
402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o
parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de
2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de
doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base
em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de
acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o
serviço, terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo Único. Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da
Constituição Federal e no art. 44, § 1º, desta Lei, considera-se doença
incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos;
hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso
central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias
reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna;
cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes
vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias
periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave;
hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do
tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves
invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista
elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para
tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que
durar o benefício.
§ 1º Para ter direito aobenefíciosão exigidas 12 (doze) contribuições
mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que
independe decarência, ou seja,nas hipóteses de acidente de qualquer
natureza, de doença profissionalou do trabalho, bem como nos casos
de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência
Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas
em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da
Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe
confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado.
§ 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao
Rolim Previ na data de sua posse e que já seja portador de doença ou
lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando
a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
§ 3º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de
qualquer natureza.
§ 4º O Auxílio-Doença corresponderá à média da remuneração de
contribuição do segurado dos últimos doze meses.
Art. 16 Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Município
pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º Cabe ao Município receber o exame médico e proceder pelo
abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias
consecutivos de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos,
no décimo sexto dia o segurado será submetido à perícia médica do
Rolim Previ.
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Art. 17 O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico sempre que o Rolim Previ
julgar necessário sua avaliação médica e ao término da licença
concedida, e se for o caso, a processo de readaptação profissional.
Parágrafo Único. A perícia médica indicada no caput será feita
sempre que houver necessidade e caberá ao Diretor de Benefício do
Rolim Previ solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando
achar conveniente.
Art. 18 O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo
de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não
cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.
§ 1º A aposentadoria por invalidez permanente é definitiva, salvo
quando comprovadamente cessada a invalidez.
§ 2º O segurado terá que se submeter a exames periciais a cada dois
anos, não podendo exercer nenhuma atividade remunerada, mesmo
que diferente da que exercia antes de ficar incapacitado.
§ 3º O segurado, que em perícia for considerado capaz de
desempenhar sua função, retornará à atividade e o benefício será
cessado de imediato.
§ 4º O Segurado declarado capaz de exercer alguma função, deverá
solicitar a desaposentação.
Art. 19 O auxílio-doença cessa quando reconhecida em pericia a
capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por
invalidez comprovada por meio de laudos periciais e ratificado pela
Junta médica do município.
Art. 20 Enquanto em gozo do benefício do Auxílio-doença, o servidor
não poderá em hipótese alguma exercer atividade laborativa
remunerada, nem mesmo frequentar Instituições de Ensino de forma
intermitente ou contínua.
§ 1º O descumprimento ao caput, ensejará abertura de processo
administrativo e caso haja a comprovação, se sujeitará a devolução
dos valores percebidos.
Art. 21 As perícias serão realizadas pelo perito credenciado do Rolim
Previ que fará a avaliação médica e caso seja constatada a necessidade
do auxílio doença, designará nova data para o segurado passar por
nova perícia com novo atestado e laudos médicos, verificando se será
concedido novo auxílio ou se o segurado já possui habilidade para
retornar ao seu trabalho e/ou ser readaptado.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 22 O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este
benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer
condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao
salário-família.
§ 2º As cotas do salário-família, pagas pelo Município, deverão ser
deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de
pagamento.
Art. 23 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória para os filhos até seis anos de idade
e de comprovação de frequência à escola para os filhos até quatorze
anos de idade ou equiparado.
Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou
inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 24 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de
idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Rolim
Previ.
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Art. 25 Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda
do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente
aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se
houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 26 O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 27 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 28 Será devida licença-maternidade à segurada gestante, durante
120 (cento e vinte dias) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e término 92 (noventa e dois) dias depois do parto,
podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º deste artigo:
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas,
mediante inspeção e recomendação médica.
§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos
120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente
a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração de
contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º
salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
Art. 29 O início do afastamento do trabalho da segurada será
determinado com base em atestado médico.
§ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os
períodos a que se referem o art. 28 e seus parágrafos, bem como a data
do afastamento do trabalho.
§ 2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da
segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de
afastamento do trabalho.
§ 3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por
incapacidade.
§ 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado
será fornecido pela junta médica do Rolim Previ.
§ 5º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes
períodos:
I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até um (01) ano de
idade;
II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro)
anos de idade;
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos
de idade.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 30 A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do
óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
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201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite,
caso em atividade na data do óbito.
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais
entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada
pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé comprovada.
§ 4º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou
na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no
qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação.
§ 6º O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício
da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da
união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do
instituidor do benefício;
§7º A pensão por morte será paga de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável,
nos seguintes termos:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Art. 31- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer
importância relativa a período anterior à data de entrada do
requerimento.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente
nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite
máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data
do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição
quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de
possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não
requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações
posteriores a concessão.
Art. 32 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado.
Art. 33 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a
perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
Art. 34 Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-se￾á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 30, em favor dos
pensionistas remanescentes.
§ 1º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará
também a pensão.
§ 2º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa
de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou
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companheira, e de mais de duas pensões a cargo do ROLIM PREVI.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 35 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à
totalidade da remuneração contributiva percebida pelo segurado,
acrescida do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício,
concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta
mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no
Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e
que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à
prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além
da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente
ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Rolim Previ
pelo segurado, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
§ 8º Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver
cumprindo pena em regime aberto.
§ 9º O auxílio reclusão deverá ser pago pela Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura e deduzido do repasse mensal.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 36 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário
maternidade, auxílio-reclusão e auxílio-doença pagos pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12
(um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 37 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar￾lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. O índice de reajustamento dos benefícios de que
trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram
beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro
de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime
Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data.
Art. 38 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria.
Art. 39 É vedada qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 40 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição
Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
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decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem
como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral
de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos
de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da
Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 41 Além do disposto nesta Lei, o Rolim Previ observará, no que
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 42 Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição
Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99.
Parágrafo Único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º
desta lei receberão do órgão instituidor (Rolim Previ), todo o provento
integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter
feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação
financeira.
Art. 43 As prestações, concedidas aos segurados ou a seus
dependentes, salvo quanto à importâncias devidas ao próprio Rolim
Previ e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação
de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser
objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito
qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a
respectiva percepção.
Art. 44 O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao
segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando
se fará a procurador, mediante autorização expressa do Rolim Previ
que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação
inconveniente.
Art. 45 Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não
reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão
vertidos em favor do Instituto.
Art. 46 O Instituto de Previdência Social dos servidores de Rolim de
Moura- ROLIM PREVI, possui autonomia para contratar uma Clínica
médica especializada na elaboração de laudos periciais concernente
aos auxílios doenças bem como aposentadorias por invalidez,
conforme previsto na legislação previdenciária, a unidade gestora do
RPPS fará jus a um valor estabelecido na legislação de cada ente, para
custear as despesas correntes (pessoal, material, serviços, etc.) e de
capital (aquisição de bens) necessárias à sua organização e
funcionamento, inclusive para a conservação do seu patrimônio,
intitulada taxa de administração. Este valor é limitado a 2% do
montante da remuneração, proventos e pensões pagos no exercício
financeiro anterior para os servidores vinculados ao RPPS.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 47 A Receita do Rolim Previ será constituída, de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art.
4º da Lei Federal n.º 10.887/04, igual a 11% (onze por cento)
calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
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III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º
9.717/98, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887/04, igual ao
valor definido no cálculo atuarial, o qual será definido por meio de
decreto, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
IV – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a
regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município,
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
obrigatórios;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da
faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria
contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do
Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
VIII - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contribuição prevista no inciso II deste artigo,
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 48 Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos
desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título
remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei,
acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro
vencimento, proventos de aposentadoria e pensão;
§ 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem
os vencimentos de contribuição do servidor que se aposentar com
fundamento no Art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em
qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º no citado artigo, nos
termos do art. 4º § 2º da lei 10.887/04.
§ 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a
qualquer desconto pelo Rolim Previ.
§ 3º O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de
trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 49 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a
remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das
remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E
CONSIGNAÇÕES
Art. 50 A arrecadação das contribuições devidas ao Rolim Previ
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser
realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores
ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do
pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do art. 47;
a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade
cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição
devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem,
cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo
cedente;
b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto
e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao
Rolim Previ ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10
(dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item
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anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do
art. 47, conforme o caso, emitindo guia de recolhimento
previdenciário no momento em que gerar a folha de pagamento junto
ao Setor de Recursos Humanos do município, ficando facultado ser
emitida por centro de custo ou de forma geral, devendo ser
encaminhado o arquivo mensalmente ao Instituto de Previdência, até o
quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao Rolim Previ relação
nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e
valores de contribuição.
III – em caso de não repasse dos valores referentes às quotas patronal
e/ou do segurado, previstas no art. 47, I e II, na data prevista no inciso
anterior, fica autorizado a vinculação ao Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, sendo feito o repasse diretamente deste fundo à
conta do RPPS indicado pela unidade gestora. Em caso de
insuficiência de margem para débito à conta do FPM, o repasse deverá
ser feito à conta do Fundo de Participação do Estado – ICMS.
Art. 51 Os valores das contribuições a que se referem os incisos I, II e
III do art. 47 desta Lei, quando não recolhidas no prazo estabelecido
no inciso II do artigo anterior, serão atualizados com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros
moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, e
multa de 2% sobre o valor inadimplente.
Parágrafo Único. O recolhimento das contribuições a que se referem
os incisos I, II e III do art. 47 desta Lei, referente ao mês de dezembro,
deverá ser recolhido aos cofres do Rolim Previ, obrigatoriamente na
mesma competência.
Art. 52 O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica
obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao Rolim Previ as
contribuições devidas.
§ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo
servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença
sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo
próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira,
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo na concessão de aposentadoria, contando apenas como tempo
de contribuição previdenciária.
Art. 53 As cotas do salário-família, salário maternidade e auxílio
reclusão, serão pagas pelo Município de Rolim de Moura/RO,
mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se
a compensação quando do recolhimento das contribuições ao Rolim
Previ.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 54 O Rolim Previ poderá a qualquer momento, requerer dos
Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar
levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
§ 1º A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer
dos servidores do Rolim Previ, investido na função de fiscal, através
de portaria do Superintendente.
§ 2º O Município de Rolim de Moura disponibilizará, no prazo de 06
(seis) meses, ponto de acesso ao sistema informatizado que
disponibilize para consulta os dados funcionais dos servidores
municipais.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 55 As importâncias arrecadadas pelo Rolim Previ são de sua
propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da
estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que
violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções
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estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam
ser aplicadas
Art. 56 Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por
entidades independentes legalmente habilitadas devem ser observadas
as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na portaria
nº 403/2008 e alterações posteriores.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 57 As disponibilidades de caixa do Rolim Previ, ficarão
depositadas em conta separada das demais disponibilidades do
Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância
das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e
Portarias do Ministério da Previdência Social.
Art. 58 A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em
poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento
regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança
e grau de liquidez;
Parágrafo Único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que
trata o caput em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em outros
papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder
público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 59 Fica o Rolim Previ, autorizado a movimentar ou aplicar suas
disponibilidades de caixa, em instituições financeiras públicas e
privadas.
I – Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação
dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha,
a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a
experiência na atividade de administração de recursos de terceiros.
II – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com
observância dos limites e condições de proteção e prudência
financeira.
III - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o Rolim
Previ realizará as operações financeiras em conformidade com a sua
política anual de investimentos sugeridas pelo Comitê de
Investimentos e aprovadas pelo Conselho Administrativo do Instituto.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 60 O orçamento do Rolim Previ evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e
a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do Rolim Previ integrará o orçamento do município
em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O Orçamento do Rolim Previ observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 61 A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos,
bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 62 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas, atendendo aos padrões internacionais de contabilidade
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pública estabelecidos no MCASP – Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços.
§ 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de
receitas e despesas do Rolim Previ e demais demonstrações exigidas
pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
Art. 63 O Rolim Previ observará ainda o registro contábil
individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal,
conforme diretrizes gerais.
Art. 64 O RPPS observará as normas de contabilidade estabelecidas
pelo MPS por meio da Portaria nº 916/03, alterada pela portaria nº
95/2007.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 65 O Rolim Previ, publicará, até trinta dias após o encerramento
de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e
acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando,
conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e
respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos
termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do
cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717
de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo Único. O Rolim Previ, encaminhará à Secretaria de
Previdência Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo previdenciário e comprovante do
repasse e recolhimento ao regime próprio dos valores decorrentes de
contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento de
acordo com estipulado no website do MPS.
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 66 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
§ 1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por decretos do Executivo.
§ 2º O limite de gastos administrativos do Rolim Previ será de 2%
(dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao
exercício financeiro anterior.
§ 3º O Rolim Previ poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo
anterior com deliberação do Conselho Administrativo.
Art. 67 A despesa do Rolim Previ se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao funcionamento do Rolim Previ;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente
Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de
servidores do Rolim Previ.
VI – pagamento de jetons mensais aos membros do conselho
administrativo e conselho fiscal, no importe de 5% (cinco por cento)
sobre o valor da remuneração total do Superintendente.
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VII - Os jetons serão devidos de forma integral. A proporcionalidade
deverá ser feita por meio das presenças de cada Conselheiro ou de
seus suplentes sucessivamente de forma fracionada na medida de sua
presença em reuniões, considerando tanto reuniões ordinárias como as
extraordinárias. Estendendo-se aos suplentes, bem como a presença do
suplente não justifica a falta do conselheiro para fins de percebimento
dos jetons.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 68 A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 69 A organização administrativa do Rolim Previ compreenderá os
seguintes órgãos:
I - Conselho Administrativo, com funções de deliberação superior;
II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária e de
verificação de contas;
III – Diretoria Executiva, com função executiva de administração
superior; e
IV – Comitê de Investimentos.
SUB-SEÇÃO ÚNICA DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO
Art. 70 O Conselho Administrativo do ROLIM PREVI será composto
por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
indicados pelo Chefe do Executivo, Câmara de Vereadores, Sindicato
da Categoria e Instituto de Previdência- ROLIM PREVI, quais sejam:
I– 1 (um) Representante do Instituto de Previdência de Rolim de
Moura - (Superintendente) em sua ausência o suplente deverá ser o
Assessor Contábil e Financeiro do ROLIM PREVI.
II– 1 (um) Representante da Câmara de Vereadores;
III– 4 (quatro) Representantes do Poder Executivo, sendo 2 (dois)
servidores efetivos, o Procurador-Geral e o Secretário de Fazenda,
sendo que nas ausências do Procurador-Geral e Secretário de Fazenda,
deverá ser suplente um advogado (a) do quadro de servidores efetivos,
bem como na ausência do Secretário de Fazenda, deverá ser o suplente
o Diretor (a) Financeiro.
IV– 4 (quatro) Representantes do Sindicato da Categoria dos
servidores, sendo 1 (um) Representante dos inativos.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus
pares, em caso de empate o mais velho assumirá.
§ 2º As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria
absoluta de seus membros.
§ 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao
Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além de
seu voto, o voto de qualidade.
§ 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente designado na
forma deste artigo e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para
substituir os titulares nas ausências, impedimentos e renúncia.
§ 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, seis
cumprirão mandatos de três anos, e dois, de dois anos; que será
designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo vedado a
recondução do Conselheiro em mandato consecutivo.
§ 6º Excetuam-se da das disposições do parágrafo anterior, os
conselheiros ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município
e Secretário de fazenda.
Art. 71 O Conselho Administrativo se reunirá uma vez ao mês, em
caráter ordinário ou extraordinário, sempre que for convocado por seu
Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O comparecimento às reuniões do Conselho de
Administração será considerado como exercício do cargo, ficando
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vedada a imputação de falta ao serviço do respectivo conselheiro,
acaso as reunião ocorra durante o horário de trabalho/expediente.
Art. 72 São competências do Conselho Administrativo do ROLIM
PREVI, entre outras que lhe são atribuídas por lei, as seguintes:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho
Administrativo;
IV – deliberar quanto ao quadro de pessoal do ROLIM PREVI, seus
vencimentos e gratificações, encaminhando ao chefe do Poder
Executivo para sua homologação e propositura de Projeto de Lei;
V - decidir sobre quaisquer questões administrativas e financeiras que
lhe sejam submetidas pelo Superintendente do ROLIM PREVI ou
pelo Comitê de Investimentos;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na Lei do ROLIM PREVI, bem como resolver os casos
omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência
social;
VII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes, dos
despachos atinentes a processos de benefícios;
VIII - declarar o impedimento do Superintendente em procedimento
administrativo que obedeceu ao devido processo legal e ampla defesa
que resultou da votação de dois terços dos membros do Conselho,
procedimento este que deverá ter seu rito disciplinado no regimento
interno;
IX - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos
recursos;
X - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano
de custeio;
XI - recepcionar denúncia contra atos da Diretoria-Executiva da
unidade Gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento
interno;
XII - determinar a sustação de atos da Diretoria-Executiva que sejam
lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou o contrariem;
XIII – extrair da lista sêxtupla, a lista tríplice, que será encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo para escolha do Superintende da unidade
gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento interno.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 73 O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros
titulares, servidores indicados pelo Sindicato da Categoria entre
aqueles pertencentes ao quadro dos servidores municipais estáveis de
Rolim de Moura – RO, para mandato de 03 (três) anos, sendo
permitida a recondução de apenas 2/5 (dois quintos) de seus membros.
§ 1º O presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato por um período de 18 meses, sendo
permitida a reeleição uma única vez.
§ 2º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por
bimestre civil, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou por convocação da maioria, cabendo-lhe
especificamente:
I - elaborar seu Regime Interno;
II - eleger seu Presidente;
III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Fiscal;
IV – examinara as contas apuradas nos balancetes e emitir parecer
sobre elas;
V - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria
Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e a
coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive rem relação
as hipóteses;
VI - examinar, qualquer tempo, livros e documentos da unidade
gestora;
VII - relatar ao Conselho de Administração as irregularidades
eventuais apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VIII - solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração a
contratação de assessoramento de técnico ou profissional
especializada ou ainda reconhecidamente conhecedor da área, sem
prejuízo do controle de contas externos;
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
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Art. 74 O Comitê de Investimentos do ROLIM PREVI será composto
por cinco membros em exercício nos cargos de:
I- Superintendente do ROLIM PREVI;
II- Presidente do Conselho Administrativo;
III- Contador, ou na vacância do cargo, Técnico em Contabilidade do
Instituto de Previdência;
IV- 1 (um) Representante do Conselho Administrativo indicado pelos
membros do referido Conselho;
V- 1 (um) Representante do Conselho Fiscal, indicado pelos membros
do referido Conselho.
Art. 75 O funcionamento do Comitê de Investimentos deverá ser
através de reuniões ordinárias mensais, ou extraordinárias, sempre que
convocadas, com a presença de no mínimo 03 (três) dos seus
membros.
§ 1º Todas as suas decisões serão registradas em ata e serão arquivadas
juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as
decisões da carteira de investimentos do ROLIM PREVI e publica no
diário oficial do município.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos sendo que no mínimo
três deverão possuir Certificação Profissional ANBIMA – Série 10,
devidamente comprovada com certificado emitido pela ANBIMA -
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de
Capitais.
§ 3º Compete ao Comitê de Investimentos:
I – avaliar e emitir parecer sobre as análises técnicas, econômicas,
financeiras e conjunturais apresentadas pelo Gestor de Ativos do
ROLIM PREVI ou pela empresa de Consultoria de Valores
Mobiliários contratada pelo RPPS;
II – avaliar e emitir parecer sobre as opções de investimentos e
estratégias que envolvam compra, venda e ou renovação dos ativos da
carteira do ROLIM PREVI, devendo estar sempre em consonância
com a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal do ROLIM PREVI e pela legislação
pertinente aos RPPS;
III – avaliar e deliberar sobre o Processo de Credenciamento das
Instituições Financeiras.
§ 4º Os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal,
Comitê de Investimento e Diretoria- Executiva serão solidários nas
responsabilidades e responderão civil e criminalmente, inclusive com
seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo à administração
pública e ao patrimônio do RPPS, observando-se ainda as normas de
gestão fiscal e as penalidades previstas da Lei Complementar n°
101/2000.
§ 5º Serão os dirigentes aludidos no § 3º deste artigo responsabilizado
pessoalmente pela inobservância das normas para emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP pelo Ministério da
Previdência Social, caso comprovada ocorrência desídia.
DA SUPERINTENDÊNCIA
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 76 O cargo de Superintendente será ocupado por segurado
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo
Conselho de Administração do ROLIM PREVI, em lista tríplice, para
mandado de dois anos, permitido recondução.
§ 1º Os segurados da lista sêxtupla indicados pela entidade
representativa dos servidores deverão atender os seguintes requisitos:
I- ter mais de trinta anos;
II– ser servidor estável;
III– notável saber ou comprovada experiência em atividade financeira,
administrativa, contábil, jurídica e de auditoria e reputação ilibada;
IV – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado em
crime de responsabilidade, crime contra a administração pública ou
ilícito de improbidade administrativa doloso;
§ 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá providencias
no prazo peremptório de sessenta dias a Certificação CPA-10
(Certificação Profissional ANBIMA – Série 10), devidamente
comprovada, com certificado emitido pela ANBIMA - Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, não
apresentado será caso de impedimento para o exercício do mandato.
§ 3º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na
vacância do cargo a autarquia será representada e dirigida pelo
Presidente do Conselho Administrativo.
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§ 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por pessoa
capacitada com Certificação CPA-10 (Certificação Profissional
ANBIMA – Série 10), devidamente comprovada, com certificado
emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos
Mercados Financeiro e de Capitais.
Art. 77 Compete especificamente ao Superintendente:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho
Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do
Conselho Fiscal, executando-as com presteza;
II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual
do ROLIM PREVI;
III – avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho
Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o
desempenho e eficácia dos serviços autárquicos;
IV – assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que
forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua
fiel execução;
V – prestar informações e esclarecimentos ao Conselho
Administrativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder
Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos
mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for
solicitado;
VI – representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;
VII – deflagrar concurso público para provimento de cargos de que
trata essa Lei;
VIII – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos
servidores da Autarquia, acatando as orientações e determinações do
Conselho Administrativo;
IX – prestar contas da administração da Autarquia mensalmente,
mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações,
informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho
Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara
Municipal;
X – autorizar a concessão de benefícios previstos nesta Lei;
XI – autorizar as despesas da Autarquia, com obediência dos
procedimentos licitatórios;
XII – efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, acatando
sempre a orientação do Conselho Administrativo assinando sempre em
conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil;
XIII – praticar todos os demais atos de administração do ROLIM
PREVI; inclusive baixar atos administrativos através de portarias;
XIV – nomear os integrantes da Diretoria Executiva a ele
subordinados;
XV – empossar, após as indicações, os componentes dos Conselhos
Administrativo e Fiscal do ROLIM PREVI;
XVI – atender ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 55/2008 do MPAS.
Art. 78 O servidor público efetivo do Instituto de Previdência de
Rolim de Moura- ROLIM PREVI que exerça, ou tenha exercido, por 5
(cinco) anos cargo comissionado ou função gratificada, fará jus à
incorporação em seus vencimentos da gratificação de representação,
visando garantir a estabilidade financeira do servidor.
Parágrafo único. Para fazer jus à referida incorporação, o servidor
terá que ter contribuído com a previdência em relação ao cargo
comissionado ou função gratificada pelo mesmo período, e a
incorporação será concedida uma única vez, nos mesmos valores da
última gratificação percebida.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 79 Os segurados do Rolim Previ e respectivos dependentes
poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que forem notificados, das decisões da
Diretoria Executiva.
Art. 80 Aos servidores do Rolim Previ é facultado recorrer ao
Conselho Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das
decisões do Superintendente que considerarem lesivas aos seus
direitos.
Art. 81 O Superintendente, bem como, segurados e dependentes,
poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta)
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dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das
decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 82 Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha
proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das
razões e documentos que os fundamentem.
Art. 83 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, no
prazo de 10 dias, em face do recurso apresentado, caso em que este
deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 84 São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do Rolim Previ;
II - dar conhecimento à direção do Rolim Previ das irregularidades de
que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem
necessárias;
III - comunicar ao Rolim Previ qualquer alteração necessária aos seus
assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes
e beneficiários.
Parágrafo Único. O segurado que se valer da faculdade prevista no
art. 6º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos
para com o Rolim Previ mensalmente, diretamente na rede bancária
autorizada com guia emitida por esta Autarquia.
Art. 85 O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência
do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao Rolim Previ as alterações ocorridas no
grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados
pelo Rolim Previ.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86 Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º
20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o
art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela
Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito
anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal,
na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar
as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de
dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
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exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo
de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que
opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas
no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se
o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 87 Observado o disposto no art. 39, desta lei, o tempo de serviço
considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como
tempo de contribuição.
Art. 88 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 89
desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no
§ 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei,
observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2º Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo
anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para
aposentadoria conforme este artigo, até a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005.
Art. 89 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria
aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que,
até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003,
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de
publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem
como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com
a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos
nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
Art. 90 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de
publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos
dependentes abrangidos pelos artigo anterior, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 91 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas
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pelos artigos 86 e 88 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do
art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado
com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I
do caput deste artigo.
Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério
de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos
que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO XI
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 92 No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art.
12 e 88 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1o As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
regime geral de previdência social.
§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor
no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que
não tenha havido contribuição para regime próprio.
§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo,
não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de
previdência social.
§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão
considerados em número de dias.
Art. 93 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os
Artigos 12 e 86 desta Lei serão reajustados para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o
reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de
acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo
Federal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 94 É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono
de permanência de que trata o artigo 12, 86 e 89 desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função
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de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme o artigo 13, respeitando, em qualquer
hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 95 Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 96 A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal,
não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 97 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 98 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 99 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 100 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas
pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código civil Brasileiro.
Art. 101 O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame
médico a cargo do órgão competente.
Art. 102 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a pró-administrativo legalmente constituído, cujo mandato
específico não exceda a seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da Lei.
Art. 103 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I – a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 47 desta Lei;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 104 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus
e na hipótese do artigo 22, nenhum benefício previsto nesta Lei terá
valor inferior a um salário mínimo nacional.
Art. 105 Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
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Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 106 Os reajustes salariais concedidos ao servidores efetivos serão
estendidos automaticamente ao servidores que estiverem afastados
temporariamente por motivo de recebimento de auxílio-doença,
salário-maternidade e auxílio-reclusão, proporcionalmente ao reajuste
dado aos seus respectivos cargos.
Art. 107 É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários
de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro
Município.
Art. 108 Serão custeadas pelo ROLIM PREVI as despesas aos
Conselheiros acerca das inscrições e meios de locomoção para a
realização da prova do CPA- 10, sendo que o aporte financeiro será
somente uma única vez para cada conselheiro, devendo os valores
serem comprovados por meio das inscrições por meio de processos
administrativos.
Em caso de ausência do Conselheiro na data marcada para a prova, o
mesmo deverá no primeiro dia subsequente ao da ausência, restituir os
cofres do Instituto de Previdência- ROLIM PREVI.
Art. 109 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do ROLIM
PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho
Administrativo.
Art. 110 Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em 2016, registrado no CADPREV￾MPS.
Art. 111 O Município de Rolim de Moura/RO será responsável pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do ROLIM PREVI,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO
Art. 112 O Município poderá celebrar Termos de Acordo de
Parcelamento com o Instituto de Previdência- ROLIM PREVI a fim
de formalizar os parcelamentos de débitos previdenciários (cota
patronal), desde que autorizados pelo Conselho Administrativo e
Superintendente do Instituto de Previdência, observando-se as
disposições estabelecidas nas normas emanadas do Ministério da
Previdência Social.
§1º Os termos de parcelamento referidos no caput deverão estabelecer
que a data de vencimento da primeira parcela correspondente não
poderá exceder o último dia útil do mês subsequente ao de sua
celebração, sendo que o parágrafo 3º disporá sobre as medidas e
sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou
descumprimento das demais regras previstas.
§ 2º O devedor vinculará o Fundo de Participação dos Municípios￾FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) Das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e
não pagas no seu vencimento, atualizadas pelo IPCA acumulado desde
o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação
em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua
apuração e acrescidos de juros legais simples de 1%(um por cento), ao
mês desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da
consolidação.
b) Das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo
de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente
atualizadas, na forma da legislação do ente.
c) A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente
financeiro responsável pela liberação do FPM da “autorização para
débito na conta de repasses do fundo de participação dos municípios￾FPM”.
§ 3º Constituem motivo para a rescisão do termo de parcelamento,
independente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações:
a) A infração de qualquer das cláusulas do termo;
b) A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou
alternadas;
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c) A ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS,
consecutivas ou alternadas;
d) A revogação da Autorização para Débito na Conta de Repasse do
Fundo de Participação dos Municípios- FPM.
Art. 113 No parcelamento dos valores autorizados conforme Art. 112,
para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, e
acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) acumulado desde o
vencimento até a data do Registro no CADPREV junto ao Ministério
da Previdência.
Parágrafo único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo IPCA
acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês
anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão por sua apuração acrescidos de juros legais
simples de 1% (um por cento), ao mês acumulados desde o mês da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva
parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 114 O parcelamento, de que tratam os Artigos 112 e 113, para sua
efetivação, deverá ser objeto de autorização Legislativa especifica
para cada montante a ser parcelado.
Art. 115 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 116 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
nº 3.027/2015 e 3.083/2016.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA
Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:66AB3CDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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