| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.317/2017 “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO e Estrutura Administrativa e, dá outras providências”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1° Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, bem como da Lei Federal n.º 9.717/98 e 10.887/2004, Portaria MPS n.º 402/2008, Portaria MPS n.º 519/2011, Portaria MPS n.º 170/2012 e alterações posteriores, a Lei Federal Complementar n.º 142 de 08 de maio de 2013 e a Instrução Normativa SPS n.º 2, de 13 de fevereiro de 2014. SEÇÃO ÚNICA DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura/RO, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município Rolim de Moura - RO será denominado pela sigla "Rolim Previ”, e se destina a assegurar aos seus segurados e aos dependentes destes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. § 2º Fica assegurado ao Rolim Previ no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Rolim de Moura – RO. CAPÍTULO II DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 3º São segurados obrigatórios do Rolim Previ os servidores titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura – RO. Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 4º A filiação ao Rolim Previ será obrigatória, a partir da publicação desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de suas respectivas posses. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 1/24 Art. 5º A perda da qualidade de segurado do RPPS ocorrerá: I – Por Morte II – Por Exoneração ou Demissão § 1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 2º Em caso de Exoneração ou Demissão, será mantida a carência de 12 (doze) meses para o segurado. Art. 6º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do Rolim Previ, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a do Município. Parágrafo Único. O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Rolim de Moura – RO permanece filiado ao regime previdenciário de origem. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro; e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido. § 1º A existência de dependente indicado no inciso I deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. § 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e, desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Comprovação de união estável. Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser comprovada. § 1º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 2/24 II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; IV - para os dependentes em geral: a) Pelo matrimônio; b) Pela união estável; c) Pela cessação da invalidez; d) Pelo falecimento. SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS Art. 10 A inscrição do segurado no ROLIM PREVI é automática e ocorre quando da sua investidura no cargo; e quanto à inscrição de seu dependente, essa ocorrerá da seguinte forma: I – apresentação de declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da qualificação do dependente por documentos hábeis; II – comprovação da condição de invalidez por inspeção médica e documental quando se tratar de dependente inválido. § 1º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. § 2º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o ROLIM PREVI fornecer ao segurado, documento que a comprove. Art. 11 Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-las, para outorga das prestações a que fizerem jus, juntando ao processo documentações pertinentes. CAPÍTULO III DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS SUB-SEÇÃO I DAAPOSENTADORIA Art. 12 Os servidores abrangidos pelo regime do Rolim Previ serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do Rolim Previ e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço. b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao Rolim Previ, na data de sua posse já era portador não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; conforme a Lei Complementar Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei. § 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do Rolim Previ, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 3/24 sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar. § 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e ou ensino médio. § 4º As funções de magistério, mencionadas no parágrafo anterior, são as mesmas descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006. § 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no Art. 40 da Constituição Federal. § 6º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I, II e III alínea “b” deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente. § 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II, observando-se que este abono seja ônus do Ente. § 9º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro). Art. 13 No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no artigo 12 e 98 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-decontribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social. § 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período. § 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado. § 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário mínimo; II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. § 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 4/24 § 6º O segurado do Rolim Previ, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 12, I desta lei, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do Anexo da Portaria MPAS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008. § 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata o parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma. Art. 14 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria integral. Parágrafo Único. Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44, § 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. SUB-SEÇÃO II DO AUXÍLIO DOENÇA Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, acrescido do 13º salário proporcional, referente ao período em que durar o benefício. § 1º Para ter direito aobenefíciosão exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe decarência, ou seja,nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissionalou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. § 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao Rolim Previ na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 3º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. § 4º O Auxílio-Doença corresponderá à média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos doze meses. Art. 16 Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao Município pagar ao segurado sua remuneração. § 1º Cabe ao Município receber o exame médico e proceder pelo abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento. § 2º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, no décimo sexto dia o segurado será submetido à perícia médica do Rolim Previ. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 5/24 Art. 17 O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico sempre que o Rolim Previ julgar necessário sua avaliação médica e ao término da licença concedida, e se for o caso, a processo de readaptação profissional. Parágrafo Único. A perícia médica indicada no caput será feita sempre que houver necessidade e caberá ao Diretor de Benefício do Rolim Previ solicitar novas perícias, além das obrigatórias, quando achar conveniente. Art. 18 O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. § 1º A aposentadoria por invalidez permanente é definitiva, salvo quando comprovadamente cessada a invalidez. § 2º O segurado terá que se submeter a exames periciais a cada dois anos, não podendo exercer nenhuma atividade remunerada, mesmo que diferente da que exercia antes de ficar incapacitado. § 3º O segurado, que em perícia for considerado capaz de desempenhar sua função, retornará à atividade e o benefício será cessado de imediato. § 4º O Segurado declarado capaz de exercer alguma função, deverá solicitar a desaposentação. Art. 19 O auxílio-doença cessa quando reconhecida em pericia a capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez comprovada por meio de laudos periciais e ratificado pela Junta médica do município. Art. 20 Enquanto em gozo do benefício do Auxílio-doença, o servidor não poderá em hipótese alguma exercer atividade laborativa remunerada, nem mesmo frequentar Instituições de Ensino de forma intermitente ou contínua. § 1º O descumprimento ao caput, ensejará abertura de processo administrativo e caso haja a comprovação, se sujeitará a devolução dos valores percebidos. Art. 21 As perícias serão realizadas pelo perito credenciado do Rolim Previ que fará a avaliação médica e caso seja constatada a necessidade do auxílio doença, designará nova data para o segurado passar por nova perícia com novo atestado e laudos médicos, verificando se será concedido novo auxílio ou se o segurado já possui habilidade para retornar ao seu trabalho e/ou ser readaptado. SUB-SEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 22 O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. § 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família. § 2º As cotas do salário-família, pagas pelo Município, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de pagamento. Art. 23 O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória para os filhos até seis anos de idade e de comprovação de frequência à escola para os filhos até quatorze anos de idade ou equiparado. Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS. Art. 24 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Rolim Previ. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 6/24 Art. 25 Em caso de divórcio, separação judicial ou separação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido. Art. 26 O direito ao salário-família cessa automaticamente: I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou IV - pela perda da qualidade de segurado. Art. 27 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. SUB-SEÇÃO IV DO SALÁRIO MATERNIDADE Art. 28 Será devida licença-maternidade à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte dias) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 92 (noventa e dois) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º deste artigo: § 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção e recomendação médica. § 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. § 4º O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração de contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. Art. 29 O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico. § 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 28 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho. § 2º Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho. § 3º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. § 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do Rolim Previ. § 5º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até um (01) ano de idade; II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade; III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES SUB-SEÇÃO I DA PENSÃO POR MORTE Art. 30 A pensão por morte será calculada na seguinte forma: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 7/24 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. § 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. § 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé comprovada. § 4º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, e ainda, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; § 5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. § 6º O cônjuge, companheiro ou companheira terá direito ao benefício da pensão por morte por quatro meses, se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício; §7º A pensão por morte será paga de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, nos seguintes termos: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Art. 31- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. § 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. § 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. § 3º O direito à pensão prescreve em 5 (cinco anos) a contar da data do falecimento do segurado, sendo que, ocorrendo a prescrição quinquenal, sem que haja manifestação por escrito de habilitação de possíveis dependentes, o benefício não será gerado, quando não requerido por ninguém, ou sem efeito, caso houver habilitações posteriores a concessão. Art. 32 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado. Art. 33 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º. Art. 34 Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão, proceder-seá a novo rateio da pensão, na forma do § 1º, do art. 30, em favor dos pensionistas remanescentes. § 1º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão. § 2º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 8/24 companheira, e de mais de duas pensões a cargo do ROLIM PREVI. SUB-SEÇÃO II DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 35 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade da remuneração contributiva percebida pelo segurado, acrescida do décimo terceiro proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos. § 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. § 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos. § 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. § 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e, II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Rolim Previ pelo segurado, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. § 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. § 8º Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver cumprindo pena em regime aberto. § 9º O auxílio reclusão deverá ser pago pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura e deduzido do repasse mensal. SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS Art. 36 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade, auxílio-reclusão e auxílio-doença pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. Art. 37 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Parágrafo Único. O índice de reajustamento dos benefícios de que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se tornaram beneficiários após a promulgação da EC. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, será o mesmo estipulado pelo Governo Federal ao Regime Geral de Previdência Social, na mesma proporção e data. Art. 38 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria. Art. 39 É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 40 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 9/24 decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Art. 41 Além do disposto nesta Lei, o Rolim Previ observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 42 Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na lei 9.796/99. Parágrafo Único. Os servidores municipais contemplados pelo art. 3º desta lei receberão do órgão instituidor (Rolim Previ), todo o provento integral da aposentadoria, independente do órgão de origem (INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira. Art. 43 As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto à importâncias devidas ao próprio Rolim Previ e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção. Art. 44 O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do Rolim Previ que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente. Art. 45 Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles correspondentes, serão vertidos em favor do Instituto. Art. 46 O Instituto de Previdência Social dos servidores de Rolim de Moura- ROLIM PREVI, possui autonomia para contratar uma Clínica médica especializada na elaboração de laudos periciais concernente aos auxílios doenças bem como aposentadorias por invalidez, conforme previsto na legislação previdenciária, a unidade gestora do RPPS fará jus a um valor estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes (pessoal, material, serviços, etc.) e de capital (aquisição de bens) necessárias à sua organização e funcionamento, inclusive para a conservação do seu patrimônio, intitulada taxa de administração. Este valor é limitado a 2% do montante da remuneração, proventos e pensões pagos no exercício financeiro anterior para os servidores vinculados ao RPPS. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO SEÇÃO I DA RECEITA Art. 47 A Receita do Rolim Previ será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/04, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição; II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 10/24 III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887/04, igual ao valor definido no cálculo atuarial, o qual será definido por meio de decreto, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. IV – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios; V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município; VI - pela renda resultante da aplicação das reservas; VII - pelas doações, legados e rendas eventuais; VIII - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Parágrafo Único. A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; Art. 48 Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão; § 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem os vencimentos de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no Art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º no citado artigo, nos termos do art. 4º § 2º da lei 10.887/04. § 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo Rolim Previ. § 3º O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 49 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a soma das remunerações percebidas. SEÇÃO II DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES Art. 50 A arrecadação das contribuições devidas ao Rolim Previ compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser realizada observando-se as seguintes normas: I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos I e II, do art. 47; a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente; b) Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS. II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao Rolim Previ ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do item 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 11/24 anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do art. 47, conforme o caso, emitindo guia de recolhimento previdenciário no momento em que gerar a folha de pagamento junto ao Setor de Recursos Humanos do município, ficando facultado ser emitida por centro de custo ou de forma geral, devendo ser encaminhado o arquivo mensalmente ao Instituto de Previdência, até o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo Único. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao Rolim Previ relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. III – em caso de não repasse dos valores referentes às quotas patronal e/ou do segurado, previstas no art. 47, I e II, na data prevista no inciso anterior, fica autorizado a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sendo feito o repasse diretamente deste fundo à conta do RPPS indicado pela unidade gestora. Em caso de insuficiência de margem para débito à conta do FPM, o repasse deverá ser feito à conta do Fundo de Participação do Estado – ICMS. Art. 51 Os valores das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 47 desta Lei, quando não recolhidas no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, serão atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, e multa de 2% sobre o valor inadimplente. Parágrafo Único. O recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 47 desta Lei, referente ao mês de dezembro, deverá ser recolhido aos cofres do Rolim Previ, obrigatoriamente na mesma competência. Art. 52 O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao Rolim Previ as contribuições devidas. § 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). § 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria, contando apenas como tempo de contribuição previdenciária. Art. 53 As cotas do salário-família, salário maternidade e auxílio reclusão, serão pagas pelo Município de Rolim de Moura/RO, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao Rolim Previ. SUB-SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 54 O Rolim Previ poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio. § 1º A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do Rolim Previ, investido na função de fiscal, através de portaria do Superintendente. § 2º O Município de Rolim de Moura disponibilizará, no prazo de 06 (seis) meses, ponto de acesso ao sistema informatizado que disponibilize para consulta os dados funcionais dos servidores municipais. CAPÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SEÇÃO I DAS GENERALIDADES Art. 55 As importâncias arrecadadas pelo Rolim Previ são de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 12/24 estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas Art. 56 Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na portaria nº 403/2008 e alterações posteriores. SEÇÃO II DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS Art. 57 As disponibilidades de caixa do Rolim Previ, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Portarias do Ministério da Previdência Social. Art. 58 A aplicação das reservas se fará tendo em vista: I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável; II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez; Parágrafo Único. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o caput em: I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao poder público, inclusive a suas empresas controladas. Art. 59 Fica o Rolim Previ, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições financeiras públicas e privadas. I – Para a seleção da instituição financeira responsável pela aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos administrativos e a experiência na atividade de administração de recursos de terceiros. II – Os recursos deverão ser aplicados nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. III - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o Rolim Previ realizará as operações financeiras em conformidade com a sua política anual de investimentos sugeridas pelo Comitê de Investimentos e aprovadas pelo Conselho Administrativo do Instituto. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 60 O orçamento do Rolim Previ evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1º O orçamento do Rolim Previ integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. § 2º O Orçamento do Rolim Previ observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 61 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 62 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, atendendo aos padrões internacionais de contabilidade 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 13/24 pública estabelecidos no MCASP – Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. § 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do Rolim Previ e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. § 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Art. 63 O Rolim Previ observará ainda o registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal, conforme diretrizes gerais. Art. 64 O RPPS observará as normas de contabilidade estabelecidas pelo MPS por meio da Portaria nº 916/03, alterada pela portaria nº 95/2007. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 65 O Rolim Previ, publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: I - o valor de contribuição do ente estatal; II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas; IV - o valor da despesa total com pessoal ativo; V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas; VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998; VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. Parágrafo Único. O Rolim Previ, encaminhará à Secretaria de Previdência Social – MPAS até 30 trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo previdenciário e comprovante do repasse e recolhimento ao regime próprio dos valores decorrentes de contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento de acordo com estipulado no website do MPS. SEÇÃO I DA DESPESA Art. 66 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. § 1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do Executivo. § 2º O limite de gastos administrativos do Rolim Previ será de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior. § 3º O Rolim Previ poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior com deliberação do Conselho Administrativo. Art. 67 A despesa do Rolim Previ se constituirá de: I - pagamento de prestações de natureza previdenciária; II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do Rolim Previ; III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle; IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços mencionados na presente Lei; V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o quadro de servidores do Rolim Previ. VI – pagamento de jetons mensais aos membros do conselho administrativo e conselho fiscal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração total do Superintendente. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 14/24 VII - Os jetons serão devidos de forma integral. A proporcionalidade deverá ser feita por meio das presenças de cada Conselheiro ou de seus suplentes sucessivamente de forma fracionada na medida de sua presença em reuniões, considerando tanto reuniões ordinárias como as extraordinárias. Estendendo-se aos suplentes, bem como a presença do suplente não justifica a falta do conselheiro para fins de percebimento dos jetons. SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 68 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO VIII DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 69 A organização administrativa do Rolim Previ compreenderá os seguintes órgãos: I - Conselho Administrativo, com funções de deliberação superior; II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária e de verificação de contas; III – Diretoria Executiva, com função executiva de administração superior; e IV – Comitê de Investimentos. SUB-SEÇÃO ÚNICA DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO Art. 70 O Conselho Administrativo do ROLIM PREVI será composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Executivo, Câmara de Vereadores, Sindicato da Categoria e Instituto de Previdência- ROLIM PREVI, quais sejam: I– 1 (um) Representante do Instituto de Previdência de Rolim de Moura - (Superintendente) em sua ausência o suplente deverá ser o Assessor Contábil e Financeiro do ROLIM PREVI. II– 1 (um) Representante da Câmara de Vereadores; III– 4 (quatro) Representantes do Poder Executivo, sendo 2 (dois) servidores efetivos, o Procurador-Geral e o Secretário de Fazenda, sendo que nas ausências do Procurador-Geral e Secretário de Fazenda, deverá ser suplente um advogado (a) do quadro de servidores efetivos, bem como na ausência do Secretário de Fazenda, deverá ser o suplente o Diretor (a) Financeiro. IV– 4 (quatro) Representantes do Sindicato da Categoria dos servidores, sendo 1 (um) Representante dos inativos. § 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, em caso de empate o mais velho assumirá. § 2º As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria absoluta de seus membros. § 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além de seu voto, o voto de qualidade. § 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente designado na forma deste artigo e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para substituir os titulares nas ausências, impedimentos e renúncia. § 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, seis cumprirão mandatos de três anos, e dois, de dois anos; que será designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo vedado a recondução do Conselheiro em mandato consecutivo. § 6º Excetuam-se da das disposições do parágrafo anterior, os conselheiros ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município e Secretário de fazenda. Art. 71 O Conselho Administrativo se reunirá uma vez ao mês, em caráter ordinário ou extraordinário, sempre que for convocado por seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. O comparecimento às reuniões do Conselho de Administração será considerado como exercício do cargo, ficando 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 15/24 vedada a imputação de falta ao serviço do respectivo conselheiro, acaso as reunião ocorra durante o horário de trabalho/expediente. Art. 72 São competências do Conselho Administrativo do ROLIM PREVI, entre outras que lhe são atribuídas por lei, as seguintes: I - elaborar seu Regimento Interno; II - eleger o seu Presidente; III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Administrativo; IV – deliberar quanto ao quadro de pessoal do ROLIM PREVI, seus vencimentos e gratificações, encaminhando ao chefe do Poder Executivo para sua homologação e propositura de Projeto de Lei; V - decidir sobre quaisquer questões administrativas e financeiras que lhe sejam submetidas pelo Superintendente do ROLIM PREVI ou pelo Comitê de Investimentos; VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei do ROLIM PREVI, bem como resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que regem a previdência social; VII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes, dos despachos atinentes a processos de benefícios; VIII - declarar o impedimento do Superintendente em procedimento administrativo que obedeceu ao devido processo legal e ampla defesa que resultou da votação de dois terços dos membros do Conselho, procedimento este que deverá ter seu rito disciplinado no regimento interno; IX - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos; X - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o plano de custeio; XI - recepcionar denúncia contra atos da Diretoria-Executiva da unidade Gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento interno; XII - determinar a sustação de atos da Diretoria-Executiva que sejam lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou o contrariem; XIII – extrair da lista sêxtupla, a lista tríplice, que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para escolha do Superintende da unidade gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no regimento interno. DO CONSELHO FISCAL Art. 73 O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros titulares, servidores indicados pelo Sindicato da Categoria entre aqueles pertencentes ao quadro dos servidores municipais estáveis de Rolim de Moura – RO, para mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução de apenas 2/5 (dois quintos) de seus membros. § 1º O presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um período de 18 meses, sendo permitida a reeleição uma única vez. § 2º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre civil, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por convocação da maioria, cabendo-lhe especificamente: I - elaborar seu Regime Interno; II - eleger seu Presidente; III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho Fiscal; IV – examinara as contas apuradas nos balancetes e emitir parecer sobre elas; V - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano de custeio e a coerência dos resultados da avaliação atuarial, inclusive rem relação as hipóteses; VI - examinar, qualquer tempo, livros e documentos da unidade gestora; VII - relatar ao Conselho de Administração as irregularidades eventuais apuradas, sugerindo medidas saneadoras; VIII - solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração a contratação de assessoramento de técnico ou profissional especializada ou ainda reconhecidamente conhecedor da área, sem prejuízo do controle de contas externos; DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 16/24 Art. 74 O Comitê de Investimentos do ROLIM PREVI será composto por cinco membros em exercício nos cargos de: I- Superintendente do ROLIM PREVI; II- Presidente do Conselho Administrativo; III- Contador, ou na vacância do cargo, Técnico em Contabilidade do Instituto de Previdência; IV- 1 (um) Representante do Conselho Administrativo indicado pelos membros do referido Conselho; V- 1 (um) Representante do Conselho Fiscal, indicado pelos membros do referido Conselho. Art. 75 O funcionamento do Comitê de Investimentos deverá ser através de reuniões ordinárias mensais, ou extraordinárias, sempre que convocadas, com a presença de no mínimo 03 (três) dos seus membros. § 1º Todas as suas decisões serão registradas em ata e serão arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as decisões da carteira de investimentos do ROLIM PREVI e publica no diário oficial do município. § 2º Os membros do Comitê de Investimentos sendo que no mínimo três deverão possuir Certificação Profissional ANBIMA – Série 10, devidamente comprovada com certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. § 3º Compete ao Comitê de Investimentos: I – avaliar e emitir parecer sobre as análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais apresentadas pelo Gestor de Ativos do ROLIM PREVI ou pela empresa de Consultoria de Valores Mobiliários contratada pelo RPPS; II – avaliar e emitir parecer sobre as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e ou renovação dos ativos da carteira do ROLIM PREVI, devendo estar sempre em consonância com a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo e Conselho Fiscal do ROLIM PREVI e pela legislação pertinente aos RPPS; III – avaliar e deliberar sobre o Processo de Credenciamento das Instituições Financeiras. § 4º Os membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimento e Diretoria- Executiva serão solidários nas responsabilidades e responderão civil e criminalmente, inclusive com seu patrimônio pessoal, por qualquer ato lesivo à administração pública e ao patrimônio do RPPS, observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as penalidades previstas da Lei Complementar n° 101/2000. § 5º Serão os dirigentes aludidos no § 3º deste artigo responsabilizado pessoalmente pela inobservância das normas para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP pelo Ministério da Previdência Social, caso comprovada ocorrência desídia. DA SUPERINTENDÊNCIA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 76 O cargo de Superintendente será ocupado por segurado escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Conselho de Administração do ROLIM PREVI, em lista tríplice, para mandado de dois anos, permitido recondução. § 1º Os segurados da lista sêxtupla indicados pela entidade representativa dos servidores deverão atender os seguintes requisitos: I- ter mais de trinta anos; II– ser servidor estável; III– notável saber ou comprovada experiência em atividade financeira, administrativa, contábil, jurídica e de auditoria e reputação ilibada; IV – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado em crime de responsabilidade, crime contra a administração pública ou ilícito de improbidade administrativa doloso; § 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá providencias no prazo peremptório de sessenta dias a Certificação CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA – Série 10), devidamente comprovada, com certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, não apresentado será caso de impedimento para o exercício do mandato. § 3º Nos impedimentos, ausências do Superintendente como na vacância do cargo a autarquia será representada e dirigida pelo Presidente do Conselho Administrativo. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 17/24 § 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por pessoa capacitada com Certificação CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA – Série 10), devidamente comprovada, com certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Art. 77 Compete especificamente ao Superintendente: I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza; II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do ROLIM PREVI; III – avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e eficácia dos serviços autárquicos; IV – assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução; V – prestar informações e esclarecimentos ao Conselho Administrativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI, sempre que lhe for solicitado; VI – representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente; VII – deflagrar concurso público para provimento de cargos de que trata essa Lei; VIII – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos servidores da Autarquia, acatando as orientações e determinações do Conselho Administrativo; IX – prestar contas da administração da Autarquia mensalmente, mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; X – autorizar a concessão de benefícios previstos nesta Lei; XI – autorizar as despesas da Autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios; XII – efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, acatando sempre a orientação do Conselho Administrativo assinando sempre em conjunto com o Assessor Financeiro e Contábil; XIII – praticar todos os demais atos de administração do ROLIM PREVI; inclusive baixar atos administrativos através de portarias; XIV – nomear os integrantes da Diretoria Executiva a ele subordinados; XV – empossar, após as indicações, os componentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do ROLIM PREVI; XVI – atender ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 55/2008 do MPAS. Art. 78 O servidor público efetivo do Instituto de Previdência de Rolim de Moura- ROLIM PREVI que exerça, ou tenha exercido, por 5 (cinco) anos cargo comissionado ou função gratificada, fará jus à incorporação em seus vencimentos da gratificação de representação, visando garantir a estabilidade financeira do servidor. Parágrafo único. Para fazer jus à referida incorporação, o servidor terá que ter contribuído com a previdência em relação ao cargo comissionado ou função gratificada pelo mesmo período, e a incorporação será concedida uma única vez, nos mesmos valores da última gratificação percebida. SEÇÃO III DOS RECURSOS Art. 79 Os segurados do Rolim Previ e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões da Diretoria Executiva. Art. 80 Aos servidores do Rolim Previ é facultado recorrer ao Conselho Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Superintendente que considerarem lesivas aos seus direitos. Art. 81 O Superintendente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 18/24 dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem. Art. 82 Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. Art. 83 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido. Parágrafo Único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, no prazo de 10 dias, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 84 São deveres e obrigações dos segurados: I - acatar as decisões dos órgãos de direção do Rolim Previ; II - dar conhecimento à direção do Rolim Previ das irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as providências que julgarem necessárias; III - comunicar ao Rolim Previ qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários. Parágrafo Único. O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos para com o Rolim Previ mensalmente, diretamente na rede bancária autorizada com guia emitida por esta Autarquia. Art. 85 O segurado pensionista terá as seguintes obrigações: I - acatar as decisões dos órgãos de direção; II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta lei; III - comunicar por escrito ao Rolim Previ as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento; IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo Rolim Previ. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 86 Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 19/24 exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º. § 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei. § 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Art. 87 Observado o disposto no art. 39, desta lei, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Art. 88 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 89 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. § 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. § 2º Fará jus a revisão dos proventos mencionados no parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005. Art. 89 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional de que trata este artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 90 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelos artigo anterior, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Art. 91 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 20/24 pelos artigos 86 e 88 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. CAPÍTULO XI DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 92 No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas nos art. 12 e 88 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1o As remunerações ou subsídios consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. § 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. § 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. § 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. § 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. § 6o Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais. § 7o Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias. Art. 93 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os Artigos 12 e 86 desta Lei serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo Governo Federal. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS Art. 94 É vedada à inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata o artigo 12, 86 e 89 desta Lei. Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 21/24 de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 13, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo. Art. 95 Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 96 A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressados novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Art. 97 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 98 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 99 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Art. 100 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro. Art. 101 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art. 102 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovada: I – ausência, na forma da Lei Civil; II – moléstia contagiosa; ou III – impossibilidade de locomoção. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a pró-administrativo legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis. § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei. Art. 103 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I – a contribuição prevista no inciso I e II do Artigo 47 desta Lei; II – o valor devido pelo beneficiário ao Município; III – o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; IV – o imposto de renda retido na fonte; V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 104 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese do artigo 22, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo nacional. Art. 105 Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 22/24 Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes. Art. 106 Os reajustes salariais concedidos ao servidores efetivos serão estendidos automaticamente ao servidores que estiverem afastados temporariamente por motivo de recebimento de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, proporcionalmente ao reajuste dado aos seus respectivos cargos. Art. 107 É vedada a celebração de convênios, consórcios ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro Município. Art. 108 Serão custeadas pelo ROLIM PREVI as despesas aos Conselheiros acerca das inscrições e meios de locomoção para a realização da prova do CPA- 10, sendo que o aporte financeiro será somente uma única vez para cada conselheiro, devendo os valores serem comprovados por meio das inscrições por meio de processos administrativos. Em caso de ausência do Conselheiro na data marcada para a prova, o mesmo deverá no primeiro dia subsequente ao da ausência, restituir os cofres do Instituto de Previdência- ROLIM PREVI. Art. 109 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do ROLIM PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho Administrativo. Art. 110 Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 2016, registrado no CADPREVMPS. Art. 111 O Município de Rolim de Moura/RO será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do ROLIM PREVI, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO Art. 112 O Município poderá celebrar Termos de Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência- ROLIM PREVI a fim de formalizar os parcelamentos de débitos previdenciários (cota patronal), desde que autorizados pelo Conselho Administrativo e Superintendente do Instituto de Previdência, observando-se as disposições estabelecidas nas normas emanadas do Ministério da Previdência Social. §1º Os termos de parcelamento referidos no caput deverão estabelecer que a data de vencimento da primeira parcela correspondente não poderá exceder o último dia útil do mês subsequente ao de sua celebração, sendo que o parágrafo 3º disporá sobre as medidas e sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras previstas. § 2º O devedor vinculará o Fundo de Participação dos MunicípiosFPM como garantia de pagamento dos valores: a) Das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 1%(um por cento), ao mês desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação. b) Das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na forma da legislação do ente. c) A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da “autorização para débito na conta de repasses do fundo de participação dos municípiosFPM”. § 3º Constituem motivo para a rescisão do termo de parcelamento, independente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) A infração de qualquer das cláusulas do termo; b) A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas; 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 23/24 c) A ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, consecutivas ou alternadas; d) A revogação da Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios- FPM. Art. 113 No parcelamento dos valores autorizados conforme Art. 112, para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE, e acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) acumulado desde o vencimento até a data do Registro no CADPREV junto ao Ministério da Previdência. Parágrafo único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão por sua apuração acrescidos de juros legais simples de 1% (um por cento), ao mês acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 114 O parcelamento, de que tratam os Artigos 112 e 113, para sua efetivação, deverá ser objeto de autorização Legislativa especifica para cada montante a ser parcelado. Art. 115 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 116 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 3.027/2015 e 3.083/2016. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:66AB3CDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66AB3CDF/1f1460f9130f34fde5dea292b170baa61f1460f9130f34fde5dea292b170baa6 24/24