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norma nº 3321/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3321 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$72.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.321/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$72.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$72.000,00 (SETENTA E
DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2279 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE
DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO PAEFI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$54.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$6.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...............R$4.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$7.500,00
Sub-total:...............................R$72.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................ R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$40.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$27.000,00
Sub-total:............................R$72.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:19F6FD31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19F6FD31/1733545084b9d67c0feefe4d4e4c72a11733545084b9d67c0feefe4d4e4c72a1 1/1

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