| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3321 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$72.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.321/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$72.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2279 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO PAEFI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$54.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$6.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........................R$7.500,00 Sub-total:...............................R$72.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................ R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$40.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$27.000,00 Sub-total:............................R$72.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:19F6FD31 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19F6FD31/1733545084b9d67c0feefe4d4e4c72a11733545084b9d67c0feefe4d4e4c72a1 1/1