| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3322 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.031.757,47 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$552.519,04. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.322/2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.031.757,47 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$552.519,04”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$1.031.757,47 (HUM MILHÃO, TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$1.031.757,47 TOTAL...............................................R$1.031.757,47 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAC 203081/2012 VALOR: R$1.031.757,47 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$552.519,04 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$552.519,04 TOTAL................................R$552.519,04 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2015 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$552.519,04 Sub-total:.........................R$552.519,04 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B5D10D8/3441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa323441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa32 1/2 Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6B5D10D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B5D10D8/3441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa323441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa32 2/2