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norma nº 3322/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3322 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.031.757,47 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$552.519,04.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.322/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$1.031.757,47 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$552.519,04”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$1.031.757,47 (HUM MILHÃO, TRINTA E UM MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA
E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros
Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$1.031.757,47
TOTAL...............................................R$1.031.757,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO
PAC 203081/2012
VALOR: R$1.031.757,47
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$552.519,04 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1179 – Construção das Creches nos Bairros
Cidade Alta e Centenário – TC – PAC 203081/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$552.519,04
TOTAL................................R$552.519,04
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2015 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...................R$552.519,04
Sub-total:.........................R$552.519,04
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B5D10D8/3441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa323441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa32 1/2
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6B5D10D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2017. Edição 1977
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6B5D10D8/3441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa323441f5576fe98a5068f704b6c3a1aa32 2/2

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