| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA MELHOR CAMINHO no Município de Rolim de Moura – RO e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.325/2017 “Institui o PROGRAMA MELHOR CAMINHO no Município de Rolim de Moura – RO e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1ºFica instituído no Município de Rolim de Moura – RO o Programa Municipal de Incentivo à Atividades Agropecuárias Rurais, denominado Programa Melhor Caminho. Parágrafo Único. O Programa referido no caput deste artigo, destinarse-á fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Rolim de Moura – RO. Art. 2ºAs atividades que tratam no Artigo anterior referem-se a: I- Execução de serviço de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e também dos carreadores das propriedades rurais, incluindo, patrolamento e cascalhamento. II- Aterro de currais e cocheiras; III- Recuperação, manutenção e construção de pontes e implantação de bueiros; IV- Construção e reformas de silos, trincheiras, tanques de peixe, açude para captação de água e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; V- Drenagem; VI- Transporte de cascalho e outros; VII- Transporte de calcário, insumo e outros; VIII- Fornecimento e instalação de manilhas/tubos em concreto; IX- Outros serviços correlatos executáveis com os recursos dispostos pelo programa. Parágrafo único.Todos os serviços deverão ser realizados respeitandose a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer por decreto as regras para a elaboração do Programa Melhor Caminho, obedecendo as cláusulas presentes nesta Lei e em outras legislações pertinentes. § 1º As regras previstas no caput deste artigo deverão ser submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e conterá, no mínimo, o seguinte: I- Normas para o cadastramento de beneficiários; II- Padrões de procedimento para a elaboração de roteiros e cronogramas de atendimento; III- Limites de prestação de serviços por propriedade rural; IV- Valores estabelecidos da contrapartida a ser paga pelos beneficiários do programa; § 2º Na elaboração de roteiros e cronogramas deverá ser considerado prioritariamente o atendimento às propriedades com infraestrutura 05/01/2026, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A166145D/47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce 1/3 inexistente ou cuja precariedade possa comprometer a produção ou seu escoamento; § 3º A Secretaria Municipal de Agricultura deverá encaminhar à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para fins de acompanhamento e fiscalização do programa, relatório trimestral que informe a arrecadação, os beneficiários atendidos, os respectivos serviços realizados e as solicitações de atendimento; § 4º Os valores de contrapartida referente ao Inciso IV do § 1º deste Artigo, serão creditado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através do pagamento de boleto/depósito emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, ou caso, a ausência deste Fundo, o pagamento far-se-á via requisições de combustível de postos de combustível localizados em Rolim de Moura. Art. 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que este conste no cronograma de atendimento aos beneficiários. § 1º Em caso de solicitação motivada por desordem de fenômeno natural e/ou desastre natural, a antecedência mínima que trata o caput acima, ficar-se-á desconsiderado; § 2º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso. Art. 5º Para beneficiar-se do referido programa, o requerente deverá atender os seguintes requisitos: I- Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a fazenda estadual ou Órgãos equivalentes; II- Comprovar que a renda principal seja da atividade rural; III- Estar quite com todos os Impostos e Taxas Municipais; Parágrafo Único. Entende-se como renda principal para fins de cumprimento do requisito de que trata o Inciso II deste Artigo, renda total familiar em que no mínimo de 60% (sessenta por cento) se origine da agricultura. Art. 6º A coordenação, a execução e a prestação de contas do Programa Melhor Caminho cabem a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º Quando a Secretaria Municipal de Agricultura não possuir pessoal qualificado (mão de obra), os equipamentos e/ou máquinas necessárias à execução dos serviços solicitados, poderá o responsável pela pasta, solicitar da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o empréstimo de pessoal, equipamentos e/ou máquinas, desde que, a referida Secretaria possua tais equipamentos/máquinas ou pessoal. § 1º Acaso não seja possível a disponibilização de pessoal qualificado (mão de obra) pela SEMOSP, fica autorizado o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal qualificado (operadores e motorista). § 2º O Processo Seletivo, que se trata o parágrafo anterior será regulamentado por Decreto do executivo, respeitando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 05/01/2026, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A166145D/47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce 2/3 Luciani Fernandes Código Identificador:A166145D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/06/2017. Edição 1978 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A166145D/47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce47dce3bf33eb8258ed7e28ec541b7fce 3/3