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norma nº 3326/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3326 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.749,26.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.326/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$13.749,26”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$13.749,26 (TREZE MIL,
SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
03.010.20.122.0008.1181 – Devolução de Saldo e Rendimentos –
Conv. 171/DEPCN/2016 – Cons. De Prédio Público.
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$13.749,26
Sub-total:.............................R$13.749,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
03.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo
33.90.93.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$13.749,26
Sub-total:...............................R$13.749,26
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:38B42669
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2017. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38B42669/66e3bd186459d4c8553cfbb9df7a465466e3bd186459d4c8553cfbb9df7a4654 1/1

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