| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.749,26. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.326/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.749,26”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$13.749,26 (TREZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 03.010.20.122.0008.1181 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Conv. 171/DEPCN/2016 – Cons. De Prédio Público. 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$13.749,26 Sub-total:.............................R$13.749,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 03.012.20.606.0012.2178 – Projeto Associativismo 33.90.93.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$13.749,26 Sub-total:...............................R$13.749,26 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:38B42669 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2017. Edição 1987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38B42669/66e3bd186459d4c8553cfbb9df7a465466e3bd186459d4c8553cfbb9df7a4654 1/1