| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.071,91. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.327/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.071,91”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.071,91 (TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1180 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 126/PGE/2016 – Transporte Escolar 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$3.071,91 TOTAL.............R$3.071,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2036 – Eventos Educacionais – Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$3.071,91 TOTAL...............R$3.071,91 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1B090633 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2017. Edição 1987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B090633/b5cf077d08bc43f631288fb404a8c7a9b5cf077d08bc43f631288fb404a8c7a9 1/1