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norma nº 3327/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3327 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.071,91.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.327/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$3.071,91”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$3.071,91 (TRÊS MIL,
SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1180 – Devolução de Saldo e Rendimentos –
Convênio nº 126/PGE/2016 – Transporte Escolar
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$3.071,91
TOTAL.............R$3.071,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2036 – Eventos Educacionais – Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$3.071,91
TOTAL...............R$3.071,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1B090633
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2017. Edição 1987
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B090633/b5cf077d08bc43f631288fb404a8c7a9b5cf077d08bc43f631288fb404a8c7a9 1/1

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