br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3328/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3328 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$52.282,08.
native_id1412

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.328/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$52.282,08”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$52.282,08 (CINQUENTA
E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1183 – Devolução de Saldo e Rendimentos –
Convênio nº 408/DPCN/2015 – Aquisição de Caminhão, Mini
carregadeira, Moto niveladora, Retroescavadeira.
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$52.282,08
TOTAL.............R$52.282,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência............R$52.282,08
Sub-Total:...........R$52.282,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4817B06E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/07/2017. Edição 1994
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4817B06E/0cAFcWeA4TBf6Z2tOw6kfBliinFkQMELGm5CzHeZTFvA96ZGogRjUwNkKYFdUD9h… 1/1

open original →