| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$52.282,08. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.328/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$52.282,08”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$52.282,08 (CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1183 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 408/DPCN/2015 – Aquisição de Caminhão, Mini carregadeira, Moto niveladora, Retroescavadeira. 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$52.282,08 TOTAL.............R$52.282,08 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência............R$52.282,08 Sub-Total:...........R$52.282,08 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4817B06E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/07/2017. Edição 1994 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4817B06E/0cAFcWeA4TBf6Z2tOw6kfBliinFkQMELGm5CzHeZTFvA96ZGogRjUwNkKYFdUD9h… 1/1