| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3329 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$59.443,34. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.329/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$59.443,34”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$59.443,34 (CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1182 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio nº 456/DPCN/2015 – Obras de Infraestrutura 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$59.443,34 TOTAL............R$59.443,34 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$59.443,34 Sub-Total:...............R$59.334,34 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:69490CF7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/07/2017. Edição 1994 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69490CF7/0cAFcWeA4BRjr0kzmWAPBTHJmiPXHIvC-OayT720oXoj9Db4reGclZGyQX9txarwG… 1/1