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norma nº 3330/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3330 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.330/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
doação de Lote ao Estado de Rondônia e da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, o LOTE 22-A, DA GLEBA 13 do Projeto Integrado de
Colonização Gy-Parana, Setor Rolim de Moura, localizado na cidade
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – NORTE: Lote 22 da Gleba 13, por uma linha com Azv= 90º 30’
30” do M-55 ao M-55-B, com 300 metros;
II – SUL: com o Lote 18 da Gleba 13, por uma linha com Az-270º 15’
01” do M-51-B ao M-51-A, com 300 metros;
III – LESTE: com o Lote 22 da Gleba 13, por uma linha com Az-180º
35’ 10” do M-55-A ao M-55 com 201,51 metros e com o Lote 21, com
Az-180º 30’ 21’’ do M-55 ao M-54 com 407,51m e com Lote 20, com
Az 180º 50’ 48’’ do M-54 ao M-53 e com o Lote 19, com Azv=180º
50’ 38” do M-53 ao M-52 e com o Lote 18, com AZ-180º 41” 01” do
M-52 ao M-51-B com 301,64 metros;
IV – OESTE: com os Lotes 89, 90, 91, 92 e 93 da Gleba 15, por uma
linha com Azv= 00º 40’ 44” do M-51-A ao M-51-B, com 2.001,61m,
separados pela estrada vicinal K-184;
Parágrafo Único. As construções a que se refere o Artigo, objeto da
doação, somente poderão ser utilizadas para reforma, ampliação,
modernização e pavimentação.
Art. 2º O Estado de Rondônia iniciará imediatamente os serviços após
a vigência desta Lei.
Art. 3º Ficam automaticamente revertido ao Município o Lote objeto
da doação, no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º Ficam vedadas a alienações do Lote objeto da doação, bem
como o desvio da finalidade a que se refere Parágrafo Único do Artigo
1º.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:34FBEFF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2017. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34FBEFF8/0cAFcWeA5fgh9QuXyJv9EgJUEaVSd78zS6o92dZN6dOcs7GXMdT5XsFNZMSU04… 1/1

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