| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3330 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.330/2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, o LOTE 22-A, DA GLEBA 13 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Parana, Setor Rolim de Moura, localizado na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. § 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e características: I – NORTE: Lote 22 da Gleba 13, por uma linha com Azv= 90º 30’ 30” do M-55 ao M-55-B, com 300 metros; II – SUL: com o Lote 18 da Gleba 13, por uma linha com Az-270º 15’ 01” do M-51-B ao M-51-A, com 300 metros; III – LESTE: com o Lote 22 da Gleba 13, por uma linha com Az-180º 35’ 10” do M-55-A ao M-55 com 201,51 metros e com o Lote 21, com Az-180º 30’ 21’’ do M-55 ao M-54 com 407,51m e com Lote 20, com Az 180º 50’ 48’’ do M-54 ao M-53 e com o Lote 19, com Azv=180º 50’ 38” do M-53 ao M-52 e com o Lote 18, com AZ-180º 41” 01” do M-52 ao M-51-B com 301,64 metros; IV – OESTE: com os Lotes 89, 90, 91, 92 e 93 da Gleba 15, por uma linha com Azv= 00º 40’ 44” do M-51-A ao M-51-B, com 2.001,61m, separados pela estrada vicinal K-184; Parágrafo Único. As construções a que se refere o Artigo, objeto da doação, somente poderão ser utilizadas para reforma, ampliação, modernização e pavimentação. Art. 2º O Estado de Rondônia iniciará imediatamente os serviços após a vigência desta Lei. Art. 3º Ficam automaticamente revertido ao Município o Lote objeto da doação, no prazo de 02 (dois) anos. Art. 4º Ficam vedadas a alienações do Lote objeto da doação, bem como o desvio da finalidade a que se refere Parágrafo Único do Artigo 1º. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:34FBEFF8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2017. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34FBEFF8/0cAFcWeA5fgh9QuXyJv9EgJUEaVSd78zS6o92dZN6dOcs7GXMdT5XsFNZMSU04… 1/1