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norma nº 3331/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3331 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.331/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito especial por anulação de
dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de
R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
46.90.71.00 – Principal da DFFiv. Contr,
Resgatado............R$20.000,00
SUB-TOTAL:.......R$20.000,00
TOTAL GERAL:............R$20.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
credito aberto no artigo anterior, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88,
conforme a seguir:
01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$20.000,00
Sub-Total:..................... R$20.000,00
TOTAL GERAL:......R$20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:69B80211
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2017. Edição 2002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69B80211/0cAFcWeA6fgM_qX534ei014yFyY3XimJY8Fqre_oVLwOCkWjM8G8DDTrm-W1hcc4… 1/1

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