| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.331/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 46.90.71.00 – Principal da DFFiv. Contr, Resgatado............R$20.000,00 SUB-TOTAL:.......R$20.000,00 TOTAL GERAL:............R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, conforme a seguir: 01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$20.000,00 Sub-Total:..................... R$20.000,00 TOTAL GERAL:......R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:69B80211 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2017. Edição 2002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/69B80211/0cAFcWeA6fgM_qX534ei014yFyY3XimJY8Fqre_oVLwOCkWjM8G8DDTrm-W1hcc4… 1/1