br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3332/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3332 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$560.000,00.
native_id1416

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.332/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$560.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com realocação de dotação na importância de
R$560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de pagamento
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas............R$300.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............R$110.000,00
SUB-TOTAL:......................R$410.000,00
01.001.01.0031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros..................R$150.000,00
Sub-Total:...................R$150.000,00
Total Geral:.........R$560.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, anterior
serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........R$40.000,00
33.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS....................R$120.000,00
33.90.46.00- Auxilio Alimentação...................R$160.000,00
Sub-Total:..............................R$320.000,00
01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........R$120.000,00
33.90.92.00 – Despesa de exercícios anteriores..............R$15.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$30.000,00
33.90.51.00 – Obras e Instalações............R$75.000,00
Sub-Total:.................R$240.000,00
TOTAL GERAL:...............R$560.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:59A61BBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2017. Edição 2002
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59A61BBD/0cAFcWeA6_cKfz9kDGoU8L4H4jJYXVqzIXduhvl3mss1QfD90iQQop5V6301ld9yVK… 1/2
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59A61BBD/0cAFcWeA6_cKfz9kDGoU8L4H4jJYXVqzIXduhvl3mss1QfD90iQQop5V6301ld9yVK… 2/2

open original →