| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$560.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.332/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$560.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com realocação de dotação na importância de R$560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de pagamento 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas............R$300.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............R$110.000,00 SUB-TOTAL:......................R$410.000,00 01.001.01.0031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros..................R$150.000,00 Sub-Total:...................R$150.000,00 Total Geral:.........R$560.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, anterior serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........R$40.000,00 33.90.13.00 – Obrigações Patronais – INSS....................R$120.000,00 33.90.46.00- Auxilio Alimentação...................R$160.000,00 Sub-Total:..............................R$320.000,00 01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.........R$120.000,00 33.90.92.00 – Despesa de exercícios anteriores..............R$15.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$30.000,00 33.90.51.00 – Obras e Instalações............R$75.000,00 Sub-Total:.................R$240.000,00 TOTAL GERAL:...............R$560.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:59A61BBD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2017. Edição 2002 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59A61BBD/0cAFcWeA6_cKfz9kDGoU8L4H4jJYXVqzIXduhvl3mss1QfD90iQQop5V6301ld9yVK… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/59A61BBD/0cAFcWeA6_cKfz9kDGoU8L4H4jJYXVqzIXduhvl3mss1QfD90iQQop5V6301ld9yVK… 2/2