| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao reparcelamento do valor estimado em R$ 11.249,592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), devido ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15, 901/15, 909/15 e 062/17. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.333/2017 “Autoriza o Poder Executivo a proceder ao reparcelamento do valor estimado em R$ 11.249,592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), devido ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15, 901/15, 909/15 e 062/17”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover ao reparcelamento do valor estimado em R$ 11.249.592,36 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15, 901/15, 909/15 e 062/17”, conforme planilha Minuta do Termo de reconhecimento de dívida anexo ao presente. Parágrafo único. O débito reconhecido compõe-se dos valores apontados pela auditoria do MPS como débitos do Poder Executivo e Legislativo devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI. Art. 2º A dívida reparcelada será adimplida em 200 (duzentas) parcelas mensais iguais e sucessivas, cujo valor será apurado quando do lançamento no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV do Ministério da Previdência Social - MPS, sendo a primeira parcela para a data de 20.08.2017 e as demais na mesma data dos meses posteriores subsequentes, atualizados conforme cláusula terceira do Termo de Reparcelamento e Portaria n. 333/2017 do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. O montante a ser apurado, nas parcelas vincendas, será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do paragrafo 3º, do artigo 5-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 333/2017. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada 05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 1/4 neste termo pelo Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-04 e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ 63.788.426/0001- 71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392, Centro, nesta Cidade de Rolim de Moura, neste ato representado por seu Superintendente o Sr. EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de Identidade sob nº 401.886, expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 327.465.122, órgão direto no âmbito da Administração Municipal, conforme Lei Municipal nº 3.317/17, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é CREDOR, junto ao Município de Rolim de Moura – RO, da quantia estimada de R$11.249.592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), correspondentes às contribuições previdenciárias referentes aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15,901/15,909/15 e 062/17 ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte integrante. § 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO, confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se a quitar na forma aqui estabelecida. § 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece: I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, referente aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15,901/15,909/15 e 062/17”. II - O reparcelamento no montante de R$11.249,592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) em 200 (duzentas) parcelas mensais iguais e sucessivas, cujo valor será apurado quando do lançamento no sistema do Ministério da previdência, sendo a primeira em 20.08.2017 e as demais no mesmo valor devendo ser repassado, acrescidas dos juros e correção monetária estabelecidos na cláusula terceira. III - A primeira parcela, no valor a ser apurada, será paga no dia 20.08.2017, e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município de Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência 1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendose o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia. IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA, desde a data do vencimento até a data do pagamento. V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. VI - O reparcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa. VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a clausula terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças informando do pagamento. 05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 2/4 CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros legais simples de 0,5% ao mês, acumulado desde o vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação. CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais. CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não; III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes. § 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. § 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 0,5% ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 389, 393 e 395, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou no mural. CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas. Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA Superintendente do ROLIM PREVI Testemunhas: ______________ CPF: RG: _____________ CPF: RG: Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3999D32B 05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 3/4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/08/2017. Edição 2013 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 4/4