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norma nº 3333/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3333 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder ao reparcelamento do valor estimado em R$ 11.249,592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), devido ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15, 901/15, 909/15 e 062/17.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.333/2017
“Autoriza o Poder Executivo a proceder ao
reparcelamento do valor estimado em R$
11.249,592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e
nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e
seis centavos), devido ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Rolim de Moura – ROLIM PREVI, aos débitos
parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15,
901/15, 909/15 e 062/17”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover ao
reparcelamento do valor estimado em R$ 11.249.592,36 (ONZE
MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS) junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI,
referente aos débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM,
895/15, 901/15, 909/15 e 062/17”, conforme planilha Minuta do
Termo de reconhecimento de dívida anexo ao presente.
Parágrafo único. O débito reconhecido compõe-se dos valores
apontados pela auditoria do MPS como débitos do Poder Executivo e
Legislativo devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI.
Art. 2º A dívida reparcelada será adimplida em 200 (duzentas)
parcelas mensais iguais e sucessivas, cujo valor será apurado quando
do lançamento no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - CADPREV do Ministério da Previdência Social -
MPS, sendo a primeira parcela para a data de 20.08.2017 e as demais
na mesma data dos meses posteriores subsequentes, atualizados
conforme cláusula terceira do Termo de Reparcelamento e Portaria n.
333/2017 do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. O montante a ser apurado, nas parcelas vincendas,
será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros de 6% (seis por cento)
ao ano, nos termos do paragrafo 3º, do artigo 5-A, da Portaria MPS nº
402/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 333/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito
à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de
Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº
04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada
05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 1/4
neste termo pelo Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula
de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº
391.260.729-04 e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ 63.788.426/0001-
71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392, Centro, nesta Cidade de
Rolim de Moura, neste ato representado por seu Superintendente o Sr.
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA, portador da Cédula de
Identidade sob nº 401.886, expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF
sob nº 327.465.122, órgão direto no âmbito da Administração
Municipal, conforme Lei Municipal nº 3.317/17, doravante
denominado CREDOR, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é CREDOR,
junto ao Município de Rolim de Moura – RO, da quantia estimada de
R$11.249.592,36 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos),
correspondentes às contribuições previdenciárias referentes aos
débitos parcelados através dos acordos 2013/PMRM,
895/15,901/15,909/15 e 062/17 ao regime próprio de previdência
social dos servidores públicos municipais, discriminada na planilha
em anexo, que deste instrumento faz parte integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO,
confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se
a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado,
ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar,
a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não
incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura
com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura, referente aos débitos
parcelados através dos acordos 2013/PMRM, 895/15,901/15,909/15 e
062/17”.
II - O reparcelamento no montante de R$11.249,592,36 (onze
milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e
dois reais e trinta e seis centavos) em 200 (duzentas) parcelas
mensais iguais e sucessivas, cujo valor será apurado quando do
lançamento no sistema do Ministério da previdência, sendo a primeira
em 20.08.2017 e as demais no mesmo valor devendo ser repassado,
acrescidas dos juros e correção monetária estabelecidos na cláusula
terceira.
III - A primeira parcela, no valor a ser apurada, será paga no dia
20.08.2017, e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses
subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município de
Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência
1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim
de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas,
nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendo￾se o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA,
desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas
e das contribuições que vencerem após esta data.
VI - O reparcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é
definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao
ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da
dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em
Dívida Ativa.
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor
conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a clausula
terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio
solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do
instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças
informando do pagamento.
05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 2/4
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado
na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros legais
simples de 0,5% ao mês, acumulado desde o vencimento do débito até
o mês anterior ao da consolidação.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado
entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das
parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato
vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito
em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o
DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do
presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já
obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma
prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para
rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer
intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não;
III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais
correntes.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer
das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no
todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre
o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial,
acrescida dos juros de 0,5% ao mês, a contar da data da última parcela
paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente
Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável
do débito, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 389,
393 e 395, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato
em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo,
as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município
de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 01 de agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA
Superintendente do ROLIM PREVI
Testemunhas:
______________
CPF:
RG:
_____________
CPF:
RG:
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3999D32B
05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 3/4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/08/2017. Edição 2013
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3999D32B/0cAFcWeA6BYcDh9w6vEkg8kH4GYDw-lCzEVxRYQOV0HnF1AZ74VDQCCcUZ3_… 4/4

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