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norma nº 3336/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3336 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAltera a Lei nº 951, de 21 de dezembro de 2000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.336/2017
“Altera a Lei nº 951, de 21 de dezembro de 2000”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º- O Art. 3º da Lei nº 951 de 21 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- O Conselho de Alimentação Escolar, será constituído por sete
membros, nomeados através de decreto, e com a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse
poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa
diretora deste poder;
III - dois representantes dos professores, indicado pelo respectivo
órgão de classe;
IV - dois representantes de pais e alunos, indicados pelo Conselhos
Escolares, Associação de Pais ou Entidades;
V- um representante de outro segmento da sociedade local.
§ 1º- Compete ao CAE:
Acompanhar a aplicação dos recursos federais, transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias.
Receber a analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta
lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação
especifica que trata do assunto.
Comunicar a Entidade Executiva - EE, a ocorrência de irregularidade
com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de
validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as
devidas providências.
Apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela Entidade Executiva.
Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE
transferidos a Entidade Executiva.
Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado.
Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as
disposições previstas nesta lei.
Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal,
responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da
alimentação escolar.
Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre
outros de interesses deste programa de alimentação escolar.
Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas.
Apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações sobre a
prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada
a realidade local e as diretrizes do PNAE.
Divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de
fiscalização do PNAE.
Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE no
âmbito deste município prevista na legislação especifica”. (Redação
atual)
05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70C6B01/0cAFcWeA5Gudi9Ds3Bx2IReXPJbLKHAdx6u9wFmFqcd6-X3YLNbQ3vSZQFas4m0… 1/3
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete
membros, nomeados através de decreto, e com a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Poder
Executivo do respectivo ente federado;
II- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e der discentes, indicado pelos respectivos órgãos de
representação, a serem escolhidos por meio de Assembléia especifica
para tal fim, registrada em ata;
III-02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de
ensino a qual pertença a entidade executora, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim,
registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em Assembléias específica para tal fim,
registrada em ata.
§ 1º- Compete ao CAE:
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais, transferidos à conta
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias.
III - Receber a analisar as prestações de contas do PNAE, na forma
desta lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação
especifica que trata do assunto.
IV - Comunicar a Entidade Executiva-EE, a ocorrência de
irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do
prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam
tomadas as devidas providências.
V - Apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela Entidade Executiva.
VI - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE
transferidos a Entidade Executiva.
VII - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado.
VII - Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as
disposições previstas nesta lei.
IX - Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal,
responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da
alimentação escolar.
X - Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar,
entre outros de interesses deste programa de alimentação escolar.
XI - Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas
escolas.
XII - Apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações
sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município,
adequada a realidade local e as diretrizes do PNAE.
XIII - Divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social
e de fiscalização do PNAE.
XIV Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do
PNAE no âmbito deste município prevista na legislação especifica.
Art. 2º O inciso III do Art. 4º, da Lei 951 de 21 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4° (....)
(....)
“III – Os membros, o presidente do CAE e seu vice terão mandato de
04 (quatro) anos podendo ser, reconduzidos uma única vez.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B70C6B01
05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70C6B01/0cAFcWeA5Gudi9Ds3Bx2IReXPJbLKHAdx6u9wFmFqcd6-X3YLNbQ3vSZQFas4m0… 2/3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/08/2017. Edição 2022
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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