| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 951, de 21 de dezembro de 2000. |
| native_id | 1418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.336/2017 “Altera a Lei nº 951, de 21 de dezembro de 2000”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º- O Art. 3º da Lei nº 951 de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- O Conselho de Alimentação Escolar, será constituído por sete membros, nomeados através de decreto, e com a seguinte composição: I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora deste poder; III - dois representantes dos professores, indicado pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais e alunos, indicados pelo Conselhos Escolares, Associação de Pais ou Entidades; V- um representante de outro segmento da sociedade local. § 1º- Compete ao CAE: Acompanhar a aplicação dos recursos federais, transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. Receber a analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação especifica que trata do assunto. Comunicar a Entidade Executiva - EE, a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências. Apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executiva. Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos a Entidade Executiva. Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado. Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições previstas nesta lei. Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal, responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar. Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesses deste programa de alimentação escolar. Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas. Apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada a realidade local e as diretrizes do PNAE. Divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE. Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE no âmbito deste município prevista na legislação especifica”. (Redação atual) 05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70C6B01/0cAFcWeA5Gudi9Ds3Bx2IReXPJbLKHAdx6u9wFmFqcd6-X3YLNbQ3vSZQFas4m0… 1/3 Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, nomeados através de decreto, e com a seguinte composição: I- 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II- 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e der discentes, indicado pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de Assembléia especifica para tal fim, registrada em ata; III-02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a entidade executora, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em Assembléias específica para tal fim, registrada em ata. § 1º- Compete ao CAE: I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais, transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. II - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. III - Receber a analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, observada a legislação especifica que trata do assunto. IV - Comunicar a Entidade Executiva-EE, a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências. V - Apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executiva. VI - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos a Entidade Executiva. VII - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado. VII - Participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições previstas nesta lei. IX - Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal, responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar. X - Realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesses deste programa de alimentação escolar. XI - Acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas escolas. XII - Apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada a realidade local e as diretrizes do PNAE. XIII - Divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE. XIV Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE no âmbito deste município prevista na legislação especifica. Art. 2º O inciso III do Art. 4º, da Lei 951 de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 4° (....) (....) “III – Os membros, o presidente do CAE e seu vice terão mandato de 04 (quatro) anos podendo ser, reconduzidos uma única vez. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de Agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B70C6B01 05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70C6B01/0cAFcWeA5Gudi9Ds3Bx2IReXPJbLKHAdx6u9wFmFqcd6-X3YLNbQ3vSZQFas4m0… 2/3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/08/2017. Edição 2022 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B70C6B01/0cAFcWeA5Gudi9Ds3Bx2IReXPJbLKHAdx6u9wFmFqcd6-X3YLNbQ3vSZQFas4m0… 3/3