| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR-SERVIDOR. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.337/2017 “MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR-SERVIDOR”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O servidor público municipal efetivo ou comissionado, que cometer infração de trânsito, conduzindo veículos públicos, qualquer que seja a modalidade, deverá arcar com o ônus do pagamento, independente do tipo de serviço prestado quando da ocasião da infração. Art. 2º Quando recebida a notificação de infração do órgão de trânsito, o responsável pela pasta, deverá autuar processo administrativo simplificado, objetivando a identificação do condutor, notificando-o, que poderá assumir a responsabilidade pela infração, ou apresentar defesa previa e os respectivos recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado do pagamento da multa. § 1º O servidor deverá comprovar o pagamento até o vencimento da guia ou no mesmo prazo protocolar no DRH autorização para desconto em folha de pagamento. § 2º Não efetuado o pagamento ou não autorizado o desconto em folha, deverá a administração: I - Efetuar o pagamento objetivando a regularização do veículo e, II – Determinar o desconto compulsório do valor pago na folha de pagamento do servidor, devendo ser observado o percentual mínimo de desconto em folha, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 003/04. Art. 4º No caso das multas advindas de autos de infrações de que trata a presente Lei, serem pagas pela fazenda pública, e não havendo o pagamento espontâneo pelo servidor infrator, e na impossibilidade de realizar o desconto em folha de pagamento, o servidor infrator será inscrito em dívida ativa, devendo a fazenda pública adotar os meios cabíveis para o ressarcimento ao erário. Art. 5º Sem prejuízo das disposições anteriores, o Processo Administrativo simplificado autuado para identificação do condutor, após o pagamento pela administração ou após a inscrição em dívida ativa, deverá ser encaminhado a comissão de sindicância para apuração da conduta do servidor. Parágrafo único – O pagamento de forma espontânea pelo servidor, de multa oriunda de auto de infração de que trata a presente Lei, fica dispensada a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, conforme o caso. Art. 6º Havendo 03 (três) ou mais reincidências anuais, instaurar-se-á, sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. A Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, serão disciplinados pela Lei Complementar n. 003/2004, 05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CC007DB/0cAFcWeA64Zw6_Qbbd6sNCpmEK0ZWR49aU5VbUqcdYtkig4NLvoVo8LgtvobZvS… 1/2 bem como as penalidades a serem eventualmente aplicadas, serão as dispostas na mesma Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9CC007DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2017. Edição 2025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CC007DB/0cAFcWeA64Zw6_Qbbd6sNCpmEK0ZWR49aU5VbUqcdYtkig4NLvoVo8LgtvobZvS… 2/2