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norma nº 3337/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3337 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaMULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR-SERVIDOR.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.337/2017
“MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO AO
CONDUTOR-SERVIDOR”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O servidor público municipal efetivo ou comissionado, que
cometer infração de trânsito, conduzindo veículos públicos, qualquer
que seja a modalidade, deverá arcar com o ônus do pagamento,
independente do tipo de serviço prestado quando da ocasião da
infração.
Art. 2º Quando recebida a notificação de infração do órgão de trânsito,
o responsável pela pasta, deverá autuar processo administrativo
simplificado, objetivando a identificação do condutor, notificando-o,
que poderá assumir a responsabilidade pela infração, ou apresentar
defesa previa e os respectivos recursos junto ao competente órgão de
trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado
do pagamento da multa.
§ 1º O servidor deverá comprovar o pagamento até o vencimento da
guia ou no mesmo prazo protocolar no DRH autorização para
desconto em folha de pagamento.
§ 2º Não efetuado o pagamento ou não autorizado o desconto em
folha, deverá a administração:
I - Efetuar o pagamento objetivando a regularização do veículo e,
II – Determinar o desconto compulsório do valor pago na folha de
pagamento do servidor, devendo ser observado o percentual mínimo
de desconto em folha, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar
003/04.
Art. 4º No caso das multas advindas de autos de infrações de que trata
a presente Lei, serem pagas pela fazenda pública, e não havendo o
pagamento espontâneo pelo servidor infrator, e na impossibilidade de
realizar o desconto em folha de pagamento, o servidor infrator será
inscrito em dívida ativa, devendo a fazenda pública adotar os meios
cabíveis para o ressarcimento ao erário.
Art. 5º Sem prejuízo das disposições anteriores, o Processo
Administrativo simplificado autuado para identificação do condutor,
após o pagamento pela administração ou após a inscrição em dívida
ativa, deverá ser encaminhado a comissão de sindicância para
apuração da conduta do servidor.
Parágrafo único – O pagamento de forma espontânea pelo servidor,
de multa oriunda de auto de infração de que trata a presente Lei, fica
dispensada a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar, conforme o caso.
Art. 6º Havendo 03 (três) ou mais reincidências anuais, instaurar-se-á,
sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, objetivando
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar, serão disciplinados pela Lei Complementar n. 003/2004,
05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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bem como as penalidades a serem eventualmente aplicadas, serão as
dispostas na mesma Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9CC007DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/08/2017. Edição 2025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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