| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.088,69. |
| native_id | 1422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.340/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.088,69”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$13.088,69 (TREZE MIL, OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1185 – Devolução de Saldo de Convênios e Rendimentos de Convênio – Aquisição de Medicamento e Material Penso – Conv. 304/PGE/2013 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$13.088,69 TOTAL......................R$13.088,69 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA - FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$13.088,69 Sub-Total:.........................R$13.088,69 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de Agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C46841CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2017. Edição 2029 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C46841CB/0cAFcWeA5igpuW1CCix74c4loIHl2BgRiQoZksD-B_bl-x4X9p_mnVUJq2g_xaXK7Mt… 1/1