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norma nº 3341/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3341 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$195.994,77.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.341/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$195.994,77”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E
CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$3.954.600,00
Sub-total:......................R$3.954.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 799974/MCIDADES/CAIXA
VALOR: R$3.954.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$195.994,77 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL,
NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA
E SETE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 195.994,77
Sub-total:........................R$195.994,77
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................R$195.994,77
Sub-Total:..........................R$195.994,77
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7CEF257/0cAFcWeA7VSKOIkUTPypv-8-68Unm_Yo5utJhSnMqKO4WWTlgW5QgsoxnwD4KP… 1/2
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B7CEF257
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/08/2017. Edição 2029
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7CEF257/0cAFcWeA7VSKOIkUTPypv-8-68Unm_Yo5utJhSnMqKO4WWTlgW5QgsoxnwD4KP… 2/2

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