| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$195.994,77. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.341/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$195.994,77”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$3.954.600,00 Sub-total:......................R$3.954.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES TERMO DE COMPROMISSO Nº 799974/MCIDADES/CAIXA VALOR: R$3.954.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$195.994,77 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 195.994,77 Sub-total:........................R$195.994,77 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................R$195.994,77 Sub-Total:..........................R$195.994,77 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. 05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7CEF257/0cAFcWeA7VSKOIkUTPypv-8-68Unm_Yo5utJhSnMqKO4WWTlgW5QgsoxnwD4KP… 1/2 Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B7CEF257 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2017. Edição 2029 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7CEF257/0cAFcWeA7VSKOIkUTPypv-8-68Unm_Yo5utJhSnMqKO4WWTlgW5QgsoxnwD4KP… 2/2