br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3342/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3342 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$120.000,00.
native_id1424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.342/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$120.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2135 – Assistência Farmacêutica – Recurso
Estado
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$100.000,00
33.90.32.00 – Material Bem ou Serv. para Distr.
Gratuita...........................R$20.000,00
Sub-total:...............R$120.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO:
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CONTA Nº 10683-
6..............R$120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de Agosto de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:744341DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/08/2017. Edição 2029
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/744341DA/0cAFcWeA6jZ0Rln1gEyUnWWSrC9Feu2yB60-5hTjnvWUGLhQNqZAkmtDOKDGsr1… 1/1

open original →