| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$120.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.342/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$120.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2135 – Assistência Farmacêutica – Recurso Estado 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$100.000,00 33.90.32.00 – Material Bem ou Serv. para Distr. Gratuita...........................R$20.000,00 Sub-total:...............R$120.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSO: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CONTA Nº 10683- 6..............R$120.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de Agosto de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:744341DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/08/2017. Edição 2029 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/744341DA/0cAFcWeA6jZ0Rln1gEyUnWWSrC9Feu2yB60-5hTjnvWUGLhQNqZAkmtDOKDGsr1… 1/1