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norma nº 3345/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3345 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.354,78.04
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.345/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$31.354,78”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$31.354,78 (TRINTA E UM
MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1184 – Devolução de Saldo de Convênios e
Rendimentos – Oficina Ortopédica – Prop. 07851.28200011 - 3013
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$31.354,78
TOTAL...................R$31.354,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA - FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$31.354,78
Sub-Total:...................R$31.354,78
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:677018AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/677018AB/0cAFcWeA7IZxdrsVlikxAuMgez3_n8ts8zN15K_-rUB8d72lD9q_uPErOWSu8d_2lRK… 1/1

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