| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.354,78.04 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.345/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.354,78”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$31.354,78 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1184 – Devolução de Saldo de Convênios e Rendimentos – Oficina Ortopédica – Prop. 07851.28200011 - 3013 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições...................R$31.354,78 TOTAL...................R$31.354,78 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA - FMS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$31.354,78 Sub-Total:...................R$31.354,78 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:677018AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/677018AB/0cAFcWeA7IZxdrsVlikxAuMgez3_n8ts8zN15K_-rUB8d72lD9q_uPErOWSu8d_2lRK… 1/1