| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$47.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.346/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$47.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2281 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE CONV. E FORTAL. DE VÍNCULOS - SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$34.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$4.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$4.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$5.000,00 Sub-total:...................R$47.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$22.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$25.000,00 Sub-total:................R$47.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E4EEE949 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E4EEE949/0cAFcWeA6xHw2SUmDILGxG5-E6232vAyeslKy38C_Bsa3UJzanMW09_fLetZa3vo… 1/1