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norma nº 3347/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3347 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDa nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 28 e Artigo 48 da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.347/2017
“Da nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 28 e
Artigo 48 da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Parágrafo 4º do Artigo 28, da Lei nº 3.317, de 01 de agosto
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração
de contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º
salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.
§ 4º O salário-maternidade para a segurada, consistirá à média da
sua remuneração integral dos últimos 12 meses, acrescido do abono
anual proporcional correspondente a 4/12, pago na ultima parcela.
Art. 2º O Artigo 48, da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos
desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título
remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei,
acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro
vencimento, proventos de aposentadoria e pensão;
§ 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de
confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem
os vencimentos de contribuição do servidor que se aposentar com
fundamento no Art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em
qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º no citado artigo, nos
termos do art. 4º § 2º da lei 10.887/04.
§ 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a
qualquer desconto pelo Rolim Previ.
§ 3º O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de
trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da
Constituição Federal.
“Art. 48 Considera-se remuneração para fins de contribuição no
âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acumulado do abono anual, proventos
de aposentadoria e pensão, acrescida das seguintes vantagens
permanentes:
I – Salário Base;
II – Incentivo a Escolaridade;
III – Gratificação de Especialização.
IV – Formação Continuada.
§ 1º O segurado ativo não poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição das demais vantagens transitórias e
outras de caráter temporário, sendo que por ocasião da concessão de
aposentadoria e pensão, deverá ser observado o disposto no Art. 40 §
2º da Carta da República.
05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51222FEA/0cAFcWeA7NNgiHvw92yQGnkBo2cdFN88F93fHcIwef-Unczjyu_KTJ_ltFBDNX51LV… 1/2
§ 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a
qualquer desconto pelo Rolim Previ”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51222FEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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