| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Da nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 28 e Artigo 48 da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.347/2017 “Da nova redação ao Parágrafo 4º do Artigo 28 e Artigo 48 da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Parágrafo 4º do Artigo 28, da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O salário-maternidade corresponderá à média da remuneração de contribuição da segurada dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. § 4º O salário-maternidade para a segurada, consistirá à média da sua remuneração integral dos últimos 12 meses, acrescido do abono anual proporcional correspondente a 4/12, pago na ultima parcela. Art. 2º O Artigo 48, da Lei nº 3.317, de 01 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão; § 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem os vencimentos de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no Art. 40 da Constituição Federal, respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º no citado artigo, nos termos do art. 4º § 2º da lei 10.887/04. § 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo Rolim Previ. § 3º O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. “Art. 48 Considera-se remuneração para fins de contribuição no âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acumulado do abono anual, proventos de aposentadoria e pensão, acrescida das seguintes vantagens permanentes: I – Salário Base; II – Incentivo a Escolaridade; III – Gratificação de Especialização. IV – Formação Continuada. § 1º O segurado ativo não poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição das demais vantagens transitórias e outras de caráter temporário, sendo que por ocasião da concessão de aposentadoria e pensão, deverá ser observado o disposto no Art. 40 § 2º da Carta da República. 05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51222FEA/0cAFcWeA7NNgiHvw92yQGnkBo2cdFN88F93fHcIwef-Unczjyu_KTJ_ltFBDNX51LV… 1/2 § 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo Rolim Previ”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:51222FEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51222FEA/0cAFcWeA7NNgiHvw92yQGnkBo2cdFN88F93fHcIwef-Unczjyu_KTJ_ltFBDNX51LV… 2/2