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norma nº 3349/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3349 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$145.255,15.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.349/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados no valor de R$145.255,15”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados na importância de
R$145.255,15 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recurso CIDE
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$145.255,15
TOTAL:.......................R$145.255,15
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO
ECONÔMICO - CIDE
CONTA CORRENTE Nº 19795-5
VALOR: R$145.255,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A7505506
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7505506/0cAFcWeA5ygIe4EEPBG6z7JcU3P7jXb_txqMc3lhG_a2jU2i2-TdXU0gofPQ-Oum1D… 1/1

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