| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$145.255,15. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.349/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$145.255,15”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados na importância de R$145.255,15 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2099 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recurso CIDE 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$145.255,15 TOTAL:.......................R$145.255,15 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE CONTA CORRENTE Nº 19795-5 VALOR: R$145.255,15 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A7505506 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A7505506/0cAFcWeA5ygIe4EEPBG6z7JcU3P7jXb_txqMc3lhG_a2jU2i2-TdXU0gofPQ-Oum1D… 1/1