br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3351/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3351 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$75.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.560,00.
native_id1432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.351/2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$75.600,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$7.560,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$75.600,00 (SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.812.0013.1187 – Copa Integração de Futebol de Rolim de
Moura – Conv. 083/PGE-2017
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$40.780,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$34.820,00
TOTAL:...............R$75.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SUPERINTÊNDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
CONVÊNIO Nº 083/PGE-2017
VALOR: R$75.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$7.560,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.812.0013.1187 – Copa Integração de Futebol de Rolim de
Moura – Conv. 083/PGE-2017
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$3.780,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$3.780,00
TOTAL:...............R$7.560,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$7.560,00
TOTAL:...........R$7.560,00
05/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/427D8245/0cAFcWeA7qWd2y9MCIRobHkyQ_YBeiPE5yuikiegIdGh753pdtYzVMYZPYkQoNp8… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:427D8245
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/427D8245/0cAFcWeA7qWd2y9MCIRobHkyQ_YBeiPE5yuikiegIdGh753pdtYzVMYZPYkQoNp8… 2/2

open original →