| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$75.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.560,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.351/2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$75.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.560,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$75.600,00 (SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.1187 – Copa Integração de Futebol de Rolim de Moura – Conv. 083/PGE-2017 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$40.780,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$34.820,00 TOTAL:...............R$75.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SUPERINTÊNDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL CONVÊNIO Nº 083/PGE-2017 VALOR: R$75.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.560,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.1187 – Copa Integração de Futebol de Rolim de Moura – Conv. 083/PGE-2017 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$3.780,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$3.780,00 TOTAL:...............R$7.560,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$7.560,00 TOTAL:...........R$7.560,00 05/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/427D8245/0cAFcWeA7qWd2y9MCIRobHkyQ_YBeiPE5yuikiegIdGh753pdtYzVMYZPYkQoNp8… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:427D8245 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/427D8245/0cAFcWeA7qWd2y9MCIRobHkyQ_YBeiPE5yuikiegIdGh753pdtYzVMYZPYkQoNp8… 2/2