| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.228/2016, adequando o subsídio do Vereador Presidente ao limite estabelecido no art. 29, inciso V, alínea “c”, da constituição Federal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.352/2017 “Da nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.228/2016, adequando o subsídio do Vereador Presidente ao limite estabelecido no art. 29, inciso V, alínea “c”, da constituição Federal”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.228/20016 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, equacionado pelos Anexos I e II, será de R$7.353,50 (sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos). “Parágrafo Único. O subsídio do Vereador-Presidente para a Legislatura 2017-2020 será de R$11.555,50 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos)”.(redação atual) Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020, equacionado pelos Anexos I e II, será de R$7.353,50 (sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos). “Parágrafo Único. O subsídio do Vereador-Presidente para a Legislatura 2017-2020 será de R$10.128,90 (dez mil, cento e vinte e oito reais e noventa centavos)”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:096C576B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/09/2017. Edição 2044 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/096C576B/0cAFcWeA5iKydijnNXEo1lYEBBm6EN-fvMAWN_rFKOUWa6RsEcKnb-_SBDIvCSn… 1/1