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norma nº 3353/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3353 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaAperfeiçoa a Conselho Municipal de Assistência Social; Institui o Fundo Municipal de Assistência Social; revoga a Lei nº 1.157/05 e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.353/2017
“Aperfeiçoa a Conselho Municipal de Assistência
Social; Institui o Fundo Municipal de Assistência
Social; revoga a Lei nº 1.157/05 e da outras
providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, da Constituição Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, como órgão Colegiado, Deliberativo, de caráter permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social tem como seus
principais objetivos os seguintes:
I – definir as propriedades da política de Assistência Social;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência Social;
III – aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV – atuar na formação de estratégia e controle na execução da
Política da Assistência Social;
V – fixar diretrizes, metas e prioridades da atuação do Município
visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o
provimento de condições para atender contingências sociais e a
universalização dos Direitos Sociais;
VI – propor critérios para a Programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias ao Fundo Municipal de Assistência Social,
e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência
prestados a população por órgãos, entidades públicos e privadas no
Município;
VIII – definir critérios de qualidade com o funcionamento dos
serviços de assistenciais sociais públicas e privadas no âmbito
municipais;
IX – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e entidades;
X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de Assistência Social;
XIII – estabelecer padrões de atendimento a serem objetivados e
estimados e organizações da Assistência Social subvencionados pelo
Município;
XIV – fixar critérios para concessão de subvenções a entidades da
assistência social;
XV – opinar sobre a concessão de subvenções a entidades de
Assistência;
XVI – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta os seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
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XVII – acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
10 membros e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com o
que segue.
I – DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
a) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, que
será o próprio Secretário Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) um representante da secretaria de Municipal planejamento
II DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
Um representantes dos usuários ou de organização de usuários da
assistência social
Três representantes das entidades e organizações de assistência social
Um representante entidades de trabalhadores do setor.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos
respectivos órgãos;
Parágrafo único. Os representantes do Executivo Municipal serão de
livre escolha da Prefeito, com exceção do representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que será o próprio Secretário.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DA REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE
CIVIL-OSC.
Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro
próprio, convocados especificamente para este fim, sob a fiscalização
do ministério público.
Art. 6º As entidades que se refere no artigo acima indicarão 03 (três)
de seus membros, como representantes com direito a votar, sendo,
desses indicados, 01 (um) membro, apresentado como candidato,
sendo este, com as seguintes características:
I – inconteste idoneidade moral;
II - capacidade de ampla articulação política junto a todas as
lideranças locais, grupos comunitários, entidades empresariais e
organizações religiosas;
III - credibilidade;
IV - liderança;
V - iniciativa e determinação em realizar mudanças;
VI - visão e sensibilidade social.
Art. 7º Além das dos indicados pelas entidades, também terão direito a
voto os conselheiros natos.
Art. 8º escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada será
convocada pelos membros do conselho que antecede, e pela secretaria
municipal de assistência social, regulamentada através de edital.
Art. 9º A votação será secreta e elegerá 05 (cinco) Conselheiros
Titulares e 05 (cinco) suplentes, para a composição do CMAS.
Art. 10 É defeso à indicação de candidato ao CMAS, de cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado
e colateral consanguíneo ou afim, até 2º grau civil, de gestores e ou
diretores das Entidades de Atendimento que venha a auferir recursos
do Fundo Municipal para programas e Projetos, bem como de
membros do Conselho Tutelar, e dos Conselheiros Natos.
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Art. 11 A candidatura poderá ser impugnada de ofício ou através de
requerimento fundamentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
por qualquer dos candidatos, ou membros das entidades, com direito a
voto, Conselheiros natos, ou pelo Ministério Público, sendo
resguardada a ampla defesa ao candidato que tiver sua candidatura
impugnada.
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação serão analisados e
decididos pelos Conselheiros, que proferirão decisão fundamentada.
Art. 12 A posse dos eleitos será feita por ato do Poder Executivo, que
designará e convocará em audiência pública, exclusivamente para este
fim.
§ 1º O chefe do Poder Executivo expedirá, aos interessados, a certidão
de prestação de serviço de interesse público relevante ao Município
em até 05 (cinco) dias após solicitação;
§ 2º O Poder Executivo expedirá certificado aos CMAS no ato da
posse.
Art. 13 O processo de escolha dos Conselheiros do CMAS deverá
encerrar-se até 15 (quinze) dias antes do término do mandato.
Art. 14 Havendo empate no resultado da eleição, o desempate será
efetuado, tendo como critério, maior idade, em ordem decrescente.
Art. 15 A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
II – os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal;
IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 O presidente do CMAS será eleito através do voto simples
entre os membros do próprio Conselho, terá seu funcionamento regido
por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
Requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 17 A Secretaria Municipal da Assistência Social, prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 18 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS, as instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas
de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem
embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, em assuntos específicos.
Art. 19 Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, serão públicas e precedida de divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e
comissões, deverão ser divulgadas.
Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
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promulgação da Lei.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 21 São atribuições do Presidente do CMAS:
I – gerar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência
Social e estabelecer políticas de aplicação de seus membros conforme
a decisão do Conselho Municipal de Assistência Social;
II – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de
aplicação a Cargo ou Fundo, em Assistência Social e de conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as
demonstrações mensais de Receitas e despesas do fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município às demonstrações
citadas no inciso anterior;
V – coordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo, após
prévia análise do Conselho Municipal da Assistência Social;
VI – firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimo,
juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão
administrados pelo Fundo, com prévia análise do Conselho Municipal
de Assistência Social;
VII – coordenar os recursos Sociais, com a máxima participação do
Conselho Municipal da Assistência Social.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, sob a
forma de Unidade Orçamentária, com objetivo de atender aos
encargos decorrentes da ação do Município, quanto à Assistência
Social, de conformidade com a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993, tendo como meta administrar os recursos financeiros destinados
à implantação de programas que atendem:
I – o enfrentamento da pobreza;
II – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
III - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
IV – a promoção da integração ao Mercado de Trabalho;
V – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de
deficiências e promoção de sua integração à vida comunitária;
VI – revoga-se, por se tratar de encargo exclusivo da União, já sendo
por ela garantido.
Parágrafo único. Os programas de atendimento à infância e à
adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 23 De acordo com a Lei nº 8.742/93, é de competência do Fundo
Municipal de Assistência Social, as seguintes disposições:
I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da Lei nº
8.742/93.
Art. 24 A Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Assistência
Social ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 25 São recursos do Fundo:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício
financeiro;
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II – transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da
Previdência Social, da União e do Estado;
III – os recursos financeiros do Município destinados ao fundo de
pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
IV – o Produto dos Convênios firmados com outras instituições
financeiras;
V – doação, auxílios, contribuições, subvenções, transferências;
VI – produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis,
respeitando a Legislação em vigor, e venda de materiais, publicações e
eventos;
VII – recursos oriundos de convênios, cursos e contratos firmados
entre o Município e instituições privadas, organizações não
governamentais, públicas nacionais e internacionais, municipais e
estaduais, para repassar à entidade executora dos programas
integrantes do Plano Municipal de Ação de Assistência Social.
§ 1º Os recursos citados neste artigo serão depositados
obrigatoriamente em conta bancária a ser aberta e mantida, em nome
do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 2º As aplicações dos recursos de natureza financeira dependerão:
I – da existência da disponibilidade em função do cumprimento do
programa;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º Em casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Art. 26 O Orçamento da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivado o Plano
Plurianual e a Lei das diretrizes orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único. O Orçamento da Unidade Orçamentária Fundo
Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município
em obediência ao princípio da unidade.
Art. 27 A contabilização da Unidade Orçamentária Fundo Municipal
de Assistência Social tem por objetivo evidenciar as situações
financeiras, patrimoniais e orçamentárias do próprio Município de
Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na
Legislação pertinente.
Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1.157, de 14 de março de 2005.
Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3F6619C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051
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