| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Aperfeiçoa a Conselho Municipal de Assistência Social; Institui o Fundo Municipal de Assistência Social; revoga a Lei nº 1.157/05 e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.353/2017 “Aperfeiçoa a Conselho Municipal de Assistência Social; Institui o Fundo Municipal de Assistência Social; revoga a Lei nº 1.157/05 e da outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, como órgão Colegiado, Deliberativo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social tem como seus principais objetivos os seguintes: I – definir as propriedades da política de Assistência Social; II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III – aprovar a política Municipal de Assistência Social; IV – atuar na formação de estratégia e controle na execução da Política da Assistência Social; V – fixar diretrizes, metas e prioridades da atuação do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos Direitos Sociais; VI – propor critérios para a Programação e para as execuções financeiras e orçamentárias ao Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados a população por órgãos, entidades públicos e privadas no Município; VIII – definir critérios de qualidade com o funcionamento dos serviços de assistenciais sociais públicas e privadas no âmbito municipais; IX – definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades; X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI – elaborar e aprovar seu regimento interno; XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XIII – estabelecer padrões de atendimento a serem objetivados e estimados e organizações da Assistência Social subvencionados pelo Município; XIV – fixar critérios para concessão de subvenções a entidades da assistência social; XV – opinar sobre a concessão de subvenções a entidades de Assistência; XVI – convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta os seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F6619C5/0cAFcWeA7J9fCmlXOvUTt0RSJpfsyL-Zjh7hR4mW1XAVmso3A_1VwJXD_7raYxRfZ… 1/5 XVII – acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados. CAPÍTULO III SEÇÃO I DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 membros e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com o que segue. I – DO EXECUTIVO MUNICIPAL: a) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, que será o próprio Secretário Municipal de Assistência Social; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; e) um representante da secretaria de Municipal planejamento II DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. Um representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social Três representantes das entidades e organizações de assistência social Um representante entidades de trabalhadores do setor. § 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos respectivos órgãos; Parágrafo único. Os representantes do Executivo Municipal serão de livre escolha da Prefeito, com exceção do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será o próprio Secretário. SEÇÃO II DA ESCOLHA DA REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC. Art. 5º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, convocados especificamente para este fim, sob a fiscalização do ministério público. Art. 6º As entidades que se refere no artigo acima indicarão 03 (três) de seus membros, como representantes com direito a votar, sendo, desses indicados, 01 (um) membro, apresentado como candidato, sendo este, com as seguintes características: I – inconteste idoneidade moral; II - capacidade de ampla articulação política junto a todas as lideranças locais, grupos comunitários, entidades empresariais e organizações religiosas; III - credibilidade; IV - liderança; V - iniciativa e determinação em realizar mudanças; VI - visão e sensibilidade social. Art. 7º Além das dos indicados pelas entidades, também terão direito a voto os conselheiros natos. Art. 8º escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada será convocada pelos membros do conselho que antecede, e pela secretaria municipal de assistência social, regulamentada através de edital. Art. 9º A votação será secreta e elegerá 05 (cinco) Conselheiros Titulares e 05 (cinco) suplentes, para a composição do CMAS. Art. 10 É defeso à indicação de candidato ao CMAS, de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até 2º grau civil, de gestores e ou diretores das Entidades de Atendimento que venha a auferir recursos do Fundo Municipal para programas e Projetos, bem como de membros do Conselho Tutelar, e dos Conselheiros Natos. 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F6619C5/0cAFcWeA7J9fCmlXOvUTt0RSJpfsyL-Zjh7hR4mW1XAVmso3A_1VwJXD_7raYxRfZ… 2/5 Art. 11 A candidatura poderá ser impugnada de ofício ou através de requerimento fundamentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por qualquer dos candidatos, ou membros das entidades, com direito a voto, Conselheiros natos, ou pelo Ministério Público, sendo resguardada a ampla defesa ao candidato que tiver sua candidatura impugnada. Parágrafo único. Os pedidos de impugnação serão analisados e decididos pelos Conselheiros, que proferirão decisão fundamentada. Art. 12 A posse dos eleitos será feita por ato do Poder Executivo, que designará e convocará em audiência pública, exclusivamente para este fim. § 1º O chefe do Poder Executivo expedirá, aos interessados, a certidão de prestação de serviço de interesse público relevante ao Município em até 05 (cinco) dias após solicitação; § 2º O Poder Executivo expedirá certificado aos CMAS no ato da posse. Art. 13 O processo de escolha dos Conselheiros do CMAS deverá encerrar-se até 15 (quinze) dias antes do término do mandato. Art. 14 Havendo empate no resultado da eleição, o desempate será efetuado, tendo como critério, maior idade, em ordem decrescente. Art. 15 A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II – os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas; III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art. 16 O presidente do CMAS será eleito através do voto simples entre os membros do próprio Conselho, terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenário como órgão de deliberação máxima; II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por Requerimento da maioria dos seus membros; Art. 17 A Secretaria Municipal da Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, em assuntos específicos. Art. 19 Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, serão públicas e precedida de divulgação. Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, deverão ser divulgadas. Art. 20 O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F6619C5/0cAFcWeA7J9fCmlXOvUTt0RSJpfsyL-Zjh7hR4mW1XAVmso3A_1VwJXD_7raYxRfZ… 3/5 promulgação da Lei. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 21 São atribuições do Presidente do CMAS: I – gerar a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação de seus membros conforme a decisão do Conselho Municipal de Assistência Social; II – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a Cargo ou Fundo, em Assistência Social e de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de Receitas e despesas do fundo; IV – encaminhar à contabilidade geral do Município às demonstrações citadas no inciso anterior; V – coordenar a execução e o pagamento das despesas do Fundo, após prévia análise do Conselho Municipal da Assistência Social; VI – firmar Convênios e Contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, com prévia análise do Conselho Municipal de Assistência Social; VII – coordenar os recursos Sociais, com a máxima participação do Conselho Municipal da Assistência Social. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, sob a forma de Unidade Orçamentária, com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação do Município, quanto à Assistência Social, de conformidade com a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, tendo como meta administrar os recursos financeiros destinados à implantação de programas que atendem: I – o enfrentamento da pobreza; II – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; III - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; IV – a promoção da integração ao Mercado de Trabalho; V – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração à vida comunitária; VI – revoga-se, por se tratar de encargo exclusivo da União, já sendo por ela garantido. Parágrafo único. Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 23 De acordo com a Lei nº 8.742/93, é de competência do Fundo Municipal de Assistência Social, as seguintes disposições: I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742/93. Art. 24 A Unidade Orçamentária Fundo Municipal da Assistência Social ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. SEÇÃO II DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 25 São recursos do Fundo: I – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício financeiro; 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F6619C5/0cAFcWeA7J9fCmlXOvUTt0RSJpfsyL-Zjh7hR4mW1XAVmso3A_1VwJXD_7raYxRfZ… 4/5 II – transferência de recursos financeiros oriundos do orçamento da Previdência Social, da União e do Estado; III – os recursos financeiros do Município destinados ao fundo de pagamento dos auxílios natalidade e funeral; IV – o Produto dos Convênios firmados com outras instituições financeiras; V – doação, auxílios, contribuições, subvenções, transferências; VI – produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis, respeitando a Legislação em vigor, e venda de materiais, publicações e eventos; VII – recursos oriundos de convênios, cursos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, organizações não governamentais, públicas nacionais e internacionais, municipais e estaduais, para repassar à entidade executora dos programas integrantes do Plano Municipal de Ação de Assistência Social. § 1º Os recursos citados neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta bancária a ser aberta e mantida, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. § 2º As aplicações dos recursos de natureza financeira dependerão: I – da existência da disponibilidade em função do cumprimento do programa; II – da prévia aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. § 3º Em casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. SEÇÃO III DO ORÇAMENTO E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Art. 26 O Orçamento da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivado o Plano Plurianual e a Lei das diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo único. O Orçamento da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Art. 27 A contabilização da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do próprio Município de Assistência Social, observando os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.157, de 14 de março de 2005. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3F6619C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2017. Edição 2051 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3F6619C5/0cAFcWeA7J9fCmlXOvUTt0RSJpfsyL-Zjh7hR4mW1XAVmso3A_1VwJXD_7raYxRfZ… 5/5